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norma nº 621-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621-A / 1998
Date 1998-06-23
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 606-A, de 30/3/98, que institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências.
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(Kal
ProjeíodeLein°22/9S
de autoria do
Vereador Koken lha
Altera a redação do art 3° da Lei
n° 606-A, de 30/3/98, que institui a
Comissão Municipal de Emprego e dá
outras providências.
Proc. n° 5642/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 606-A, de 30 de março de
19983 passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° -. A Comissão Municipal de Emprego
será constituída de forma tripartite e paritária com cinco representantes
do Poder Executivo, cinco representantes dos trabalhadores e cinco
representantes dos empregadores, tais como associações, sindicatos ou
órgão juridicamente estabelecido".
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrarie).
São Vicente. Cidade Monumento da.História Pátria,
Cellula. Mater da Nacionalidade, ein 23 de junho de* 1998.
-
MÁRCIO JRANÇÁ ^ '
Prefeito Municipal

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