| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621-A / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 606-A, de 30/3/98, que institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências. |
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(Kal ProjeíodeLein°22/9S de autoria do Vereador Koken lha Altera a redação do art 3° da Lei n° 606-A, de 30/3/98, que institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências. Proc. n° 5642/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - O art. 3° da Lei n° 606-A, de 30 de março de 19983 passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° -. A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária com cinco representantes do Poder Executivo, cinco representantes dos trabalhadores e cinco representantes dos empregadores, tais como associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido". Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie). São Vicente. Cidade Monumento da.História Pátria, Cellula. Mater da Nacionalidade, ein 23 de junho de* 1998. - MÁRCIO JRANÇÁ ^ ' Prefeito Municipal