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norma nº 622-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622-A / 1998
Date 1998-06-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências.
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tuxo
S. Vicente
instânci •nectfia
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício de 1999 e dá outras
providências.
Proc. 11° 07217/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DÁ ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DÁ
LEI ORÇAMENTARIA
Art i° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei ,
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de
São Vicente, relativa ao exercício de 1999.
Art. 2U - O Orçamento do Município abrange os
Poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta.
Parágrafo írn íco - Incluem-se no
Orçamento Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo
Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro
Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de
participação acionária ou pagamento de serviços prestados.
Art 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível
de preços vigentes em 30 de junho de 1998.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a atualização da receita estimada e da despesa fixada
Proposta Orçamentaria, a preços de 1° de janeiro de 1999, com base ru
variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicadc
pela Fundação Getúlio Vargas.
.anciã Ôialnearia
fl.2
8 1° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a i )
a execução do Orçamento de 1999 poderão ser atualizados no primeiro
dia de cada mês; corn base na variação do IGP-M e a análise do
comportamento da receita.
SO j 2° - Em caso de extinçã O o ou atraso na divulgaçã > o do
IGP-M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto.
Art 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será
elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas, ao disposto
no artigo 166. parágrafos 5°. 6°. 7° e 8° da Constituição Federal, na Lei
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do
Município.
Ari. 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício
financeiro de 1999 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos
aprovado pela Lei n° 558-A. de 1° de dezembro de 1997.
Art. 7° - A proposta parcial da Camará Municipal
será encaminhada ao Poder Executivo., até 31 de agosto de 1998. para
ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a
receita estimada.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art 3° - Na estimativa- das receitas considerar-se-ã
a tendência do presente exercício e os efeitos decorrentes
modificações na legislação1 tributária.
ía âòalnectfia
fl.3
Art. 9° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de
contribuições económicas e sociais, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário
Municipal;
II - compatibilização das taxas aos custos efetivos
dos serviços prestados peio Município, de fornia a. garantir sua
eficiência;
III - revisão e atualização da Planta Genérica de
Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário;
IV - instituição de taxas para serviços que o
Município julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de
custeio;
V - revisão e atualização da legislação sobre a
Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais,
considerando o interesse público e a justiça fiscal;
VII - concessão de incentivos fiscais e
aperfeiçoamento da atual legislação, objeiivando a otimização da
arrecadação municipal, a crescente cooperação da iniciativa privada e
outras, desde que não agressivas ao Meio Ambiente e que contribuam
para o desenvolvimento do Município.
Árt, 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar:
C/si cncia
Gd
£L4
I - a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita estimada, para o exercício, atualizada na. fornia da presente Lei;
II - a abertura de créditos suplementares, nos termos
do artigo 7° e 43 da. Lei 11° 4320/64, até o limite da despesa fixada,
atualizada monetariamente com base na variação do IGP-M.
Parágrafo único - As operações contratadas
nos termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias
após o encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na
legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e
do Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO III
DÁS DIRETRIZES DA DESPESA
Art li - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social e transporte coletivo;
II - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental e de educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais
e à municipalização do ensino;
III - os invesfimerLtos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao
Os c Uòcil
fl.5
amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em
decorrência da municipalização do ensino;
IV - os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida. na periferia, compreendendo
saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública,
revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas
pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final de lixo;
V - os serviços e investimentos destinados â melhoria
dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária
municipal, visando ao acréscimo da receita pública;
VI - os investimentos em projetos e obras destinados
à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da
orla das praias e incremento geral do turismo;
i
VII - os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do Município;
VIII - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
IX - as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às açoes de expansão dos serviços públicos;
X - os programas de práticas esportivas voltadas para
a criança, o adolescente. o'deficiente físico e grupos de terceira idade,
bem como programas de lazer nós" bairros;
XI - os, investimentos e incentivos aos projetos
habitacionais para construção de moradias para população de baixa
renda, e renda média;
'.ctnci-a (KaL nea-ria,
fi.6
XII - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços
públicos;
XIII - os investimentos para renovação da frota
municipal;
XIV - os investimentos para composição da cota￾parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista;
XV - os investimentos em projeíos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando sua reinserção social,
Árt 12 - O Poder Executivo poderá firmar contratos
de parceria com a iniciativa privada e convénios com outros
municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e
fondacional federais e estaduais e empresas públicas, com organismos
internacionais governamentais ou não, com. os sistemas de mercado
internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone
Sul, visando à realização de programas nas seguintes áreas; educação,
cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura.
urbanização, esporte, assistência social, transito, transporte coletivo,
segurança, informações técnico-científicas, informática,
desenvolvimento económico e social e integração â Região
Metropolitana da Baixada Santista.
Art. 13 - As despesas com pessoal da Administração
direta, indireta. e fondacional não poderão exceder o limite de
(sessenta por cento) da. Receita Corrente, previsto no artigo 1°. Ill,
Lei Complementar Federal 11° 82, de 27 de março de 1995.
fl.7
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito
do limite estabelecido no "capuf5 deste artigo, a somatória das
Receitas Correntes da. Administração Direta e das Receitas Correntes
próprias da Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de
convénios.
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de
pessoaL de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração
Direta c Indireta nos seguintes itens;
í - Salário;
II - Encargos Patronais;
Hl - Proventos de aposentadorias e pensões.
§ y - Ficam excluídas, para efeito do limite
estabelecido no cícapu!;í: deste artigo, as despesas com pessoal das
empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por
legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices
inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de
qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração direta,
das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público só
poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentaria suficiente
para atender às projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes
até o final do exercício, de acordo com o disposto no "caput" deste
artigo.
Ari. 14 - O Poder Executivo poderá encaminj/lar
Projetos de Lei visando à revisão do sistema de
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e
necessárias adaptações à Reforma Administrativa Constitucional.
Zst anciã 'n-earia
fl.8
CAPÍTULO IV
DÁS DISPOSIÇÕES FINAIS
Árt. In - Após a aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social, na conformidade da Lei Municipal n° 389-A, de
17 de maio de 1996, ouvida a Secretaria de Cidadania e Ação SociaL
poderá ser concedido o apoio financeiro com recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social às Organizações Não￾Governamentais que prestam serviços à população na área da
Assistência Social.
Parágrafo único - As Organizações Não￾Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de
apoio financeiro, deverão ter seus programas e projeíos registrados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
ClVlDCA.
Ari. 16 -''Após a aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvida a Secretaria de
Cidadania e Ação SociaL poderá ser concedido apoio financeiro, com
recursos do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente, às Organização Não-Govemamentais que executem os
Programas de Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar,. apoio
Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os
Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade,
Privação de Liberdade, conforme o artigo 90 da Lei Federal n° 8069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. / \o Único - Para o desenvolvimento Ido)
Programas a que se refere o "capuf, levar-se-á em conta o Plane
Aplicação de Recursos para a área da Infância e da Juvent
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDCA.
dê
ide
Zsl (Kal
fl.9
Ari. 17 - O apoio financeiro de que tratam os artigos
15 e 16 desta Lei somente poderá ser concedido após a aprovação, pelo
Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade
e a celebração do respectivo convénio,
Àrt 18 - Os prazos para prestação de contas de
recursos recebidos serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda,
não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício
financeiro. ?
Parágrafo único - E vedada a concessão de novos
recursos ás entidades que não prestarem contas dos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem prestação de contas
aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito
para com o erário público municipal.
Ari. 19 - O Orçamento Anual obedecerá, à Estrutura
Organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos Fundos criados por Lei, Autarquias, Fundações
e Empresas Públicas que recebam ou venham a receber recursos do
Município.
Art- 20 - Esta Lei entra em vigoj/ha data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade," em 29 de junho d«?
«f. MARCJ€fVERANÇA
Prefeito Municipal

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