| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622-A / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências. |
| native_id | 2488 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
tuxo S. Vicente instânci •nectfia Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1999 e dá outras providências. Proc. 11° 07217/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DÁ ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DÁ LEI ORÇAMENTARIA Art i° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei , as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao exercício de 1999. Art. 2U - O Orçamento do Município abrange os Poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Parágrafo írn íco - Incluem-se no Orçamento Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Art 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível de preços vigentes em 30 de junho de 1998. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização da receita estimada e da despesa fixada Proposta Orçamentaria, a preços de 1° de janeiro de 1999, com base ru variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicadc pela Fundação Getúlio Vargas. .anciã Ôialnearia fl.2 8 1° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a i ) a execução do Orçamento de 1999 poderão ser atualizados no primeiro dia de cada mês; corn base na variação do IGP-M e a análise do comportamento da receita. SO j 2° - Em caso de extinçã O o ou atraso na divulgaçã > o do IGP-M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto. Art 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas, ao disposto no artigo 166. parágrafos 5°. 6°. 7° e 8° da Constituição Federal, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do Município. Ari. 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício financeiro de 1999 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei n° 558-A. de 1° de dezembro de 1997. Art. 7° - A proposta parcial da Camará Municipal será encaminhada ao Poder Executivo., até 31 de agosto de 1998. para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a receita estimada. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art 3° - Na estimativa- das receitas considerar-se-ã a tendência do presente exercício e os efeitos decorrentes modificações na legislação1 tributária. ía âòalnectfia fl.3 Art. 9° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de contribuições económicas e sociais, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal; II - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados peio Município, de fornia a. garantir sua eficiência; III - revisão e atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; IV - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio; V - revisão e atualização da legislação sobre a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas; VI - revisão das isenções dos tributos municipais, considerando o interesse público e a justiça fiscal; VII - concessão de incentivos fiscais e aperfeiçoamento da atual legislação, objeiivando a otimização da arrecadação municipal, a crescente cooperação da iniciativa privada e outras, desde que não agressivas ao Meio Ambiente e que contribuam para o desenvolvimento do Município. Árt, 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar: C/si cncia Gd £L4 I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, para o exercício, atualizada na. fornia da presente Lei; II - a abertura de créditos suplementares, nos termos do artigo 7° e 43 da. Lei 11° 4320/64, até o limite da despesa fixada, atualizada monetariamente com base na variação do IGP-M. Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. CAPÍTULO III DÁS DIRETRIZES DA DESPESA Art li - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social e transporte coletivo; II - os investimentos na manutenção do ensino fundamental e de educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; III - os invesfimerLtos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao Os c Uòcil fl.5 amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; IV - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida. na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final de lixo; V - os serviços e investimentos destinados â melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública; VI - os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; i VII - os investimentos visando à melhoria do sistema viário do Município; VIII - as obras em andamento em relação a novos projetos; IX - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às açoes de expansão dos serviços públicos; X - os programas de práticas esportivas voltadas para a criança, o adolescente. o'deficiente físico e grupos de terceira idade, bem como programas de lazer nós" bairros; XI - os, investimentos e incentivos aos projetos habitacionais para construção de moradias para população de baixa renda, e renda média; '.ctnci-a (KaL nea-ria, fi.6 XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIII - os investimentos para renovação da frota municipal; XIV - os investimentos para composição da cotaparte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista; XV - os investimentos em projeíos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando sua reinserção social, Árt 12 - O Poder Executivo poderá firmar contratos de parceria com a iniciativa privada e convénios com outros municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fondacional federais e estaduais e empresas públicas, com organismos internacionais governamentais ou não, com. os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de programas nas seguintes áreas; educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura. urbanização, esporte, assistência social, transito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento económico e social e integração â Região Metropolitana da Baixada Santista. Art. 13 - As despesas com pessoal da Administração direta, indireta. e fondacional não poderão exceder o limite de (sessenta por cento) da. Receita Corrente, previsto no artigo 1°. Ill, Lei Complementar Federal 11° 82, de 27 de março de 1995. fl.7 § 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite estabelecido no "capuf5 deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da. Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de convénios. § 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoaL de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta c Indireta nos seguintes itens; í - Salário; II - Encargos Patronais; Hl - Proventos de aposentadorias e pensões. § y - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no cícapu!;í: deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo. Ari. 14 - O Poder Executivo poderá encaminj/lar Projetos de Lei visando à revisão do sistema de particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e necessárias adaptações à Reforma Administrativa Constitucional. Zst anciã 'n-earia fl.8 CAPÍTULO IV DÁS DISPOSIÇÕES FINAIS Árt. In - Após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, na conformidade da Lei Municipal n° 389-A, de 17 de maio de 1996, ouvida a Secretaria de Cidadania e Ação SociaL poderá ser concedido o apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às Organizações NãoGovernamentais que prestam serviços à população na área da Assistência Social. Parágrafo único - As Organizações NãoGovernamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projeíos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - ClVlDCA. Ari. 16 -''Após a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvida a Secretaria de Cidadania e Ação SociaL poderá ser concedido apoio financeiro, com recursos do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, às Organização Não-Govemamentais que executem os Programas de Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar,. apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Privação de Liberdade, conforme o artigo 90 da Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. / \o Único - Para o desenvolvimento Ido) Programas a que se refere o "capuf, levar-se-á em conta o Plane Aplicação de Recursos para a área da Infância e da Juvent aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA. dê ide Zsl (Kal fl.9 Ari. 17 - O apoio financeiro de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei somente poderá ser concedido após a aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio, Àrt 18 - Os prazos para prestação de contas de recursos recebidos serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. ? Parágrafo único - E vedada a concessão de novos recursos ás entidades que não prestarem contas dos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Ari. 19 - O Orçamento Anual obedecerá, à Estrutura Organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos Fundos criados por Lei, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art- 20 - Esta Lei entra em vigoj/ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade," em 29 de junho d«? «f. MARCJ€fVERANÇA Prefeito Municipal