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norma nº 623-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623-A / 1998
Date 1998-06-30
EmentaDisciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências.
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Anexo t
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O
Disciplina a -concessão de adiantamento
de numorario"ò dáToutras providencias:' * ^' '
Proc. n° 04479/98
MÁRCIO FRANÇA., Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei:
Art 1° - Os adiantamentos, sempre com prévio empenho,
serão concedidos pelo Secretário da Fazenda, para a realização de despesas
especificadas nesta Lei, e consistem na entrega de numerário a servidores
designados pelas Secretarias Municipais.
Ari. 2° - Os adiantamentos de que trata o artigo 1° desta" Lei
serão concedidos para a realização de despesas com aquisição de material de
consumo e outros serviços e encargos que não possam se subordinar ao
processo, normal de aplicação.
§ 1° - Não será concedido adiantamento para aquisição de
material permanente.
j
§ 2° - Haverá solicitação específica de adiantamento para
despesas a serem efetuadas em viagens.
S 3° - A concessão de adiantamento será condicionada aos
sesuintes limites:
I - até o valor fixado no artigo 23 da Lei n° 8666, de 21 de
junho de 1993^ como limite de dispensa de licitação para compras e serviços,
para realização de despesas que não o ultrapassem, quando solicitado pela
Diretoria de Materiais:
II - quando solicitado por outros servidores: 900 UFIRs.
Ari. 3° - O numerário retirado a título de adiantamento não
poderá permanecer sem utilização,, na posse do sacador, por período superior a
30 dias. nem ultrapassarei exercício financeiro.
.ctncia Ôídl nectria
623-Á
Í1.2
Parágrafo único - Salvo quando houver
justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não utilização do numerário
recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à multa de 20 %
(vinte por cento) e atualização monetária., calculada com base na variação da
UFIR ou outro índice que venha, a substituí-la.
Ari 4° - Não será. concedido novo adiantamento a servidor
responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Art. 5° - Será considerado alcance, a retenção do
adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 8° desta Lei,
ficando o responsável sujeito a processo disciplinar, cuja instauração será
solicitada pelo Secretário da Fazenda ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Não se fará adiantamento a
servidor em alcance.
/
Art 6° - Decorrido o praz J. ^_J o estabelecido no artiso 8° desta
Lei; fica o funcionário proibido de obter novos adiantamentos pelo prazo de 6
(seis) meses.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o
funcionário perderá o direito a pedido de adiantamento.
Art 7° - O Departamento de Contabilidade dará ciência das
ocorrências previstas nos artigos 4°, 5° e 6°. por escrito, ao Secretário da
Fazenda, a fim de que sejam sustados os adiantamentos a funcionários que se
encontrem nas situações mencionadas nos referidos artigos.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8° -. Os funcionários portadores de processos de
adiantamento deverão prestar contas até 5 (cinco) dias úteis seguintes ao prazo
estipulado no artigo 3°.
Art 9° - Nas prestações de contas, cujos comprovante^
deverão, obrigatoriamente, ser relacionados em ordem crescente de data.
responsável deverá observar as seguintes normas:
;ítnera (Kal nearia
íl.3
I - as despesas deverão ser posteriores à data do recebimento
ao numerário;
II - as notas fiscais, sempre em primeiras vias, deverão ser
emitidas em nome da Prefeitura Municipal de São Vicente, e preenchidas com a
especificação do objeío da venda ou serviço, preços unitário e total;
IÍÍ - as notas fiscais não poderão conter rasuras, emendas,
ou estar sem datas;
IV - os cupons fiscais, corn discriminação, terão o mesmo
tratamento dado às notas fiscais, não sendo aceitos cupons fiscais sem
discriminação:
V - o recibo de serviço prestado por autónomos deverá
conter, de fornia legível: o nome e endereço do prestador do serviço, número de
inscrição nos órgãos governamentais, a discriminação da despesa e estar
acompanhado de cópia dos comprovantes de recolhimento do Imposto sobre a
Renda e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidos;
VI - todos os documentos juntados ao processo de
comprovação deverão estar parcialmente colados em folhas numeradas,
sequencialmente, carimbados e rubricados, no verso, pelo senador responsável
pelo adiantamento, alem de relatar o motivo que justifique sua inclusão no
adiantamento;
VII - nas despesas de viagens, os comprovantes
mencionados neste artigo deverão estar acompanhados de relatório onde conste
o objetivo da viagem, os contatos efetuados, os resultados obtidos e outras
informações complementares.
§ 1° - Serão glosados os documentos que não observarem as
normas prescritas neste artigo.
§ 2° - Nos documentos glosados, será aposto um carimbo
com a palavra "RECUSADO".
Art. 10 - Até que seja dado baixa de responsabilidade, não
será concedido novo adiantamento a servidor cuja comprovação anterior tenha
sofrido glosa motivada por irregularidade, no todo ou em parte. ^
'>ctncia (Sal
23-À
fl.4
Árt 11 - As prestações de contas serão examinadas sob os
seguintes aspectos:
I - exatidão aritmética;
II - propriedade dos recursos onerados;
III - obediência à Lei;
IV - legitimidade da documentação;
V -justificação da despesa, e
VI - aspecto moral.
Árt 12 - O Departamento de Contabilidade deverá promover
a apreciação dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua entrada na unidade.
í
§ 1° - O saldo- não utilizado do adiantamento deverá ser
recolhido na Tesouraria Municipal, mediante guia própria de recolhimento,
devidamente preenchida, até o último dia previsto neste artigo.
§ 2° - Quando o Departamento de Contabilidade necessitar
de maiores informações para apreciar a prestação de contas, devolverá o
processo ao interessado para que este preste os esclarecimentos no prazo
máximo de 02 (dois) dias.
§ 3° - Os processos de prestação de contas devolvidos, nos
termos do parágrafo anterior, deverão ser apreciados pelo Departamento de
Contabilidade, no prazo de 01 (um) dia, contado da nova data de entrada
naquela unidade.
§ 4° - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos
no prazo ou estes forem prestados de fornia que não possibilite o julgamento da
prestação de contas, as despesas serão glosadas pelo Departamento de
Contabilidade, que encaminhará o processo ao Secretário da Fazenda para
julgamento.
§ 5° - Julgadas as contas, será o responsável intimado a repor
aos cofres da Prefeitura a quantia apurada, no prazo de 24 (vinte e quat
horas, sob pena de instauração de processo disciplinar por alcance.
úòcil n e et f i a
Í1.5
§ 6° - A inobservância dos prazos previstos neste artigo e
setis parágrafos, importará, na responsabilidade funcional do servidor.
§ 7" - Em casos excepcionais, devidamente justificados, os
prazos poderão ser prorrogados pelo Prefeito Municipal.
Arr. 13 - Ao Departamento de Contabilidade competirá
intimar os funcionários portadores de adiantamento que não tenham prestado
contas no prazo estabelecido no artigo 8°. para fazê-lo em 05 (cinco) dias. sob
pena de responderem a processo disciplinar, na forma de artigo 5°.
Art 14 - A inobservância dos prazos previstos para a
comprovação das despesas e recolhimento de saldos, sujeitará o responsável à
multa de 20% (vinte por cento) sobre o total do adiantamento, sem prejuízo das
penalidades previstas na Lei n° 1780, de 6 de junho de 1978^ Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Vicente.
Art 15 - Esta Lei entra em vigor na dat
Ai't. 16 - Revogam-se- as dispo,
especialmente a Lei n° 2357, de 17 de setembro de 199
de novembro de 1993, e a Lei n° 276-A, de 12 de serem
São Vicente, Cidade Monumento d
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 1998.
publicação.
em contrário,,
.V215-A, de 23
994.
ria Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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