| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1069 Página 1 de 6 Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências. Proc. n.º 4479/98 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A realização de despesas por meio do regime de adiantamento de que trata o art. 68 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelos órgãos do Poder Executivo do Município de São Vicente passa a ser regulamentado pela presente Lei Complementar. Parágrafo único. Compreende-se por adiantamento a entrega de numerário, autorizada pelo Ordenador de Despesa a servidor público, para pagamento de despesas excepcionais e de pequeno vulto, ou seja, que não possam aguardar o processo normal de despesa pública, e desde que obedecidos os critérios estabelecidos no art. 68 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º Poderão realizar-se, sob regime de adiantamento, as despesas decorrentes da execução das seguintes rubricas orçamentárias, desde que devidamente justificadas e detalhadas: I - material de consumo, desde que não haja disponibilidade em estoque no almoxarifado central ou na repartição; II - serviços de terceiros - pessoa jurídica, desde que não haja contrato vigente na Administração Municipal; III - outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata. Art. 3º O valor global do adiantamento não superará 8% (oito por cento) do limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, por unidade orçamentária. Parágrafo único. É vedado o fracionamento de produtos ou serviços que, acumuladamente, no decorrer do exercício, atinjam os valores mínimos de que tratam os incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1069 Página 2 de 6 Art. 4º O prazo para utilização dos valores concedidos a título de adiantamento é de 30 (trinta) dias, contados do pagamento do numerário pela Fazenda do Município. CAPÍTULO II DAS SOLICITAÇÕES DE VERBA POR ADIANTAMENTO Art. 5º As solicitações de adiantamentos de valores deverão ser subscritas pelo titular da unidade orçamentária ou por autoridade por ele delegada, na forma da lei, e indicará: I - o nome do órgão e da unidade requisitante responsável pela gestão do numerário; II - o nome do servidor efetivo responsável pelo adiantamento, com indicação dos números de matrícula, RG e CPF; III - identificação do tipo de despesa, observadas as hipóteses do art. 2º desta Lei Complementar, com identificação do objeto que se pretende contratar, o quantitativo, a justificativa de sua necessidade; IV - o valor solicitado, com indicação em algarismos e por extenso; V - a classificação da dotação orçamentária a ser onerada. Art. 6º O adiantamento somente será concedido depois de certificada a impossibilidade de realização da despesa por quaisquer meios do processo normal de aplicação e quando constatada pelo órgão interessado a economia processual para a realização da compra ou prestação de serviços. Art. 7º Não será concedido adiantamento nas seguintes hipóteses: I - para pagamento de despesas subordináveis ao processo normal de compras, assim entendidas as que possam ser pagas diretamente aos credores através de cheques bancários emitidos em nome destes ou de ordens nominais a tesourarias ou pagadorias, depois de apurados regular e exaustivamente os créditos respectivos; II - para pagamento de despesas que devam ser precedidas de licitação; III - para pagamento de numerários não enquadráveis na previsão da autoridade ordenadora. Parágrafo único. O adiantamento não será concedido, também, a servidor enquadrado em quaisquer das seguintes hipóteses: I - que já esteja responsável por dois adiantamentos sem a respectiva prestação de contas, nos termos do art. 69 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; II - declarado em alcance, caracterizado pela não prestação de contas no prazo estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido ou sem obedecer aos aspectos legais e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1069 Página 3 de 6 demais normas estabelecidas para o processo de prestação de contas, nos termos do art. 69, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; III - indiciado em inquérito, ou na iminência de aposentadoria ou de licença por tempo superior a 30 (trinta) dias, ou ainda, em gozo de férias ou afastado. CAPÍTULO III DA UTILIZAÇÃO DA VERBA POR ADIANTAMENTO Art. 8º De toda despesa efetuada a título de adiantamento será exigido o respectivo documento fiscal. § 1º A nota fiscal, nota fiscal-fatura, ou documento fiscal equivalente deverá especificar o produto adquirido ou serviço realizado. § 2º Nas hipóteses em que a legislação tributária autorize a dispensa ou a substituição do documento fiscal, a prestação de contas dar-se-á mediante apresentação de bilhete, recibo ou documento equivalente totalmente preenchido, e com a identificação do credor. § 3º A aquisição de passagens aéreas ou rodoviárias comprovar-se-á com o respectivo bilhete. § 4º Deverá constar no documento fiscal a comprovação do pagamento efetuado em dinheiro ou por intermédio de cartão de débito, emitido em nome do servidor responsável pela gestão da verba. § 5º Os pagamentos decorrentes da execução desta Lei Complementar não poderão ser efetuados com cartão de crédito ou outras formas de pagamento diferentes ao disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo. Art. 9º Os documentos fiscais deverão ser emitidos pelo fornecedor, em nome do Município de São Vicente, com indicação do número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Parágrafo único. Os documentos fiscais não poderão conter lacunas, rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, cópias simples, xerografadas ou quaisquer outras espécies de reproduções sem autenticidade. Art. 10. É vedada a realização de despesa por adiantamento em desatendimento do interesse público, ou que, em sua realização, tipifiquem ato de gestão ilegítimo ou antieconômico e que ofendam os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, assim consideradas, exemplificativamente: I - despesas com bebidas alcoólicas, cigarros ou fumígenos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1069 Página 4 de 6 II - guloseimas, flores, agendas ou outros tipos de brindes; III - taxas de serviços em restaurantes; IV - fogos de artifício e substâncias inflamáveis. Art. 11. O adiantamento não poderá ser utilizado para realização de despesa de classificação diversa àquela para a qual foi autorizado, notadamente: I - despesas com material permanente, equipamentos, instalações, locações em geral e contratação de pessoas físicas para prestação de serviços; II - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar, que deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa; III - despesas com materiais e/ou prestação de serviços para os quais existam contratos firmados com a administração municipal; IV - atendimento de despesas já realizadas. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser admitida a aquisição de material permanente por adiantamento, em consonância com as normas que disciplinam a matéria, mediante justificativa e autorização, pelo ordenador de despesa, exclusivamente, nos casos em que caracterizada como despesa de pequeno vulto, devidamente comprovada sua urgência ou emergência, observado o interesse público e a razoabilidade dos gastos. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 12. Nos termos do art. 84, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a prestação de contas far-se-á mediante entrega, à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, da documentação exigida por esta Lei Complementar e por normas regulamentadoras aplicáveis, para a devida tomada de contas. Art. 13. O prazo para prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo de que trata o art. 4º desta Lei Complementar. Parágrafo único. A ausência de prestação de contas no prazo instituído no caput deste artigo ensejará ao servidor responsável multa, calculada no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do adiantamento, que será debitada em folha de pagamento no mês seguinte ao inadimplemento, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. Art. 14. O Poder Executivo, por decreto do Prefeito, regulamentará o processo de prestação de contas, observado, ao menos: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1069 Página 5 de 6 I - relação, em ordem cronológica, dos comprovantes das despesas realizadas, constando número e data do documento, razão social do fornecedor, valor da despesa no final da relação, soma das despesas realizadas e o valor do saldo a restituir, se for o caso; II - documentos originais das despesas realizadas; III - cópia do comprovante de depósito do valor restituído em conta corrente vinculada à Fazenda Municipal, se houver; IV - relatório das atividades realizadas nos destinos visitados, se a despesa decorrer de dispêndio com viagens; V - concessão de prazo razoável ao responsável pelo adiantamento, para complemento de informações e saneamento de possíveis irregularidades. § 1º Os documentos comprobatórios deverão conter, obrigatoriamente, carimbo, data e assinatura, atestando o recebimento do material ou o serviço adquirido. § 2º O processo de prestação de contas contará com parecer da Diretoria Contábil - DECONT e da Controladoria do Município, para auditoria e emissão de parecer conclusivo, que: I - no caso de aprovação da prestação de contas pela Controladoria, restituirá o processo à Diretoria Contábil - DECONT, para arquivo em local próprio, onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP; II - na hipótese da reprovação da prestação de contas, encaminhará os autos para conhecimento da Secretaria Executiva do Prefeito, com eventuais recomendações para abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente. § 3º As prestações de contas dos adiantamentos observarão as normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP. Art. 15. É vedado o uso de comprovantes de despesa: I - emitidos com data anterior à data do pagamento do adiantamento; II - emitidos posteriormente ao prazo estabelecido no art. 13 desta Lei Complementar; III - que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. Parágrafo único. As despesas efetuadas em desacordo com as disposições desta Lei Complementar ou de seus regulamentos são de responsabilidade pessoal dos servidores autorizados ao regime de adiantamento de verba, passíveis de responsabilidades administrativa, civil e criminal. Art. 16. Se da aplicação do adiantamento resultar saldo, o responsável deverá restituí-lo à Fazenda Municipal, mediante depósito na mesma conta bancária que deu origem ao adiantamento, cujo comprovante integrará processo de prestação de contas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1069 Página 6 de 6 Art. 17. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Fazenda Municipal, até o décimo quinto dia, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 18. As aplicações de recursos em desacordo com as disposições desta Lei Complementar serão submetidas à glosa, levadas a débito do suprido, que reporá o valor, independentemente da aplicação de sanções cabíveis, mediante desconto em folha de pagamento. Parágrafo único. As glosas dos documentos fiscais poderão ser totais ou parciais. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei n.º 623-A de 30 de junho de 1998; a Lei n.º 938-A, de 26 de dezembro de 2000 e a Lei n.º 952-A, de 22 de fevereiro de 2001. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de outubro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal