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norma nº 3666-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666-A / 2017
Date 2017-09-27
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 3666-A
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. nº 25896/17 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de São 
Vicente, órgão integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, 
tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos 
princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da 
Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas 
quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer 
natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à 
população.
Art. 2º - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta 
entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, 
denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no 
controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º - Compete à Ouvidoria do Município de São 
Vicente:
I – receber denúncias, reclamações e representações sobre 
atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que 
violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e 
militares da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e daquelas 
entidades referidas no art. 1°, desta Lei;
II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios 
e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III – diligenciar junto às unidades administrativas 
competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das 
comunicações mencionadas no inciso anterior;
LEI Nº 3666-A
fl. 02
IV – manter o cidadão informado a respeito das 
averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, 
excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno 
dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar relatórios de suas atividades, bem 
como permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, 
para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI – promover a realização de pesquisas, seminários e 
cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão 
perante a administração pública;
VII – organizar e manter atualizado arquivo da 
documentação relativa às denuncias, reclamações e sugestões recebidas.
§ 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e 
reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos 
denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, 
destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de 
informação.
§ 3º - Os órgãos e Secretarias Municipais terão prazo, não 
maior do que 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período desde que 
motivadamente, para encaminhar resposta à Ouvidoria do Município. 
§ 4º - O descumprimento no parágrafo anterior ensejará 
aos responsáveis as penalidades administrativas previstas na Lei Municipal n° 
1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, sem 
prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
bre

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