| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3658-A / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Institui as Práticas Restaurativas como Política Pública no Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 3658-A Institui as Práticas Restaurativas como Política Pública no Município e dá outras providências. Proc. nº 41782/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município as Práticas Restaurativas, seus princípios e métodos como Política Pública, considerando a necessidade de promoção do diálogo, da convivência harmoniosa e do senso de pertencimento e cidadania, por meio da abordagem adequada e transformação dos conflitos sociais e da violência, em todas as suas formas. Art. 2º - Considera-se Práticas Restaurativas a realização de Círculos de Diálogo, Círculos de Formação de Consenso, Círculos de Reparação de Danos e Mudança de Comportamentos e Entendimentos, dentre outras que adotem integralmente seus princípios e métodos. Art. 3º - Constituem Princípios Restaurativos a voluntariedade, a informalidade, a simetria nas relações, a interdependência, o protagonismo, o empoderamento e o perdão como manifestação, a auto responsabilidade, a reparação de danos e a abolição de medidas meramente punitivas e penalizantes. Art. 4º - Constituem Métodos Restaurativos a escuta qualificada e empática, a expressão de necessidades, sempre que possível por meio de Comunicação Não Violenta, a igualdade de oportunidade de manifestação, o uso da criatividade, o respeito incondicional e o trabalho em rede e parceria. Art. 5º - A Política Pública em questão objetiva também promover, no âmbito da Administração, a integração interinstitucional de políticas de promoção de Direitos e Garantias Fundamentais e valorização do ser humano. LEI Nº 3658-A fl. 02 Art. 6º - O desenvolvimento de ações para implementação e desenvolvimento das Práticas Restaurativas far-se-á mediante parcerias com Organizações Não Governamentais, Poder Judiciário, Instituições de Ensino, Associações Comunitárias e outras entidades da Sociedade Civil, almejando a integração das políticas e práticas na área da Educação, Assistência Social, Saúde, Segurança e Cidadania. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal