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norma nº 3658-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3658-A / 2017
Date 2017-09-12
EmentaInstitui as Práticas Restaurativas como Política Pública no Município e dá outras providências.
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LEI Nº 3658-A
Institui as Práticas Restaurativas como 
Política Pública no Município e dá 
outras providências.
Proc. nº 41782/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município as Práticas 
Restaurativas, seus princípios e métodos como Política Pública, considerando a 
necessidade de promoção do diálogo, da convivência harmoniosa e do senso de 
pertencimento e cidadania, por meio da abordagem adequada e transformação dos 
conflitos sociais e da violência, em todas as suas formas.
Art. 2º - Considera-se Práticas Restaurativas a realização 
de Círculos de Diálogo, Círculos de Formação de Consenso, Círculos de 
Reparação de Danos e Mudança de Comportamentos e Entendimentos, dentre 
outras que adotem integralmente seus princípios e métodos.
Art. 3º - Constituem Princípios Restaurativos a 
voluntariedade, a informalidade, a simetria nas relações, a interdependência, o 
protagonismo, o empoderamento e o perdão como manifestação, a auto 
responsabilidade, a reparação de danos e a abolição de medidas meramente 
punitivas e penalizantes.
Art. 4º - Constituem Métodos Restaurativos a escuta 
qualificada e empática, a expressão de necessidades, sempre que possível por 
meio de Comunicação Não Violenta, a igualdade de oportunidade de 
manifestação, o uso da criatividade, o respeito incondicional e o trabalho em rede 
e parceria.
Art. 5º - A Política Pública em questão objetiva também 
promover, no âmbito da Administração, a integração interinstitucional de 
políticas de promoção de Direitos e Garantias Fundamentais e valorização do ser 
humano.
 LEI Nº 3658-A
fl. 02
Art. 6º - O desenvolvimento de ações para implementação 
e desenvolvimento das Práticas Restaurativas far-se-á mediante parcerias com 
Organizações Não Governamentais, Poder Judiciário, Instituições de Ensino, 
Associações Comunitárias e outras entidades da Sociedade Civil, almejando a 
integração das políticas e práticas na área da Educação, Assistência Social, Saúde, 
Segurança e Cidadania.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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