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norma nº 3660-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3660-A / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDispõe sobre a proibição do abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, na forma que menciona, e dá outras providências.
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LEI Nº 3660-A
Projeto de Lei nº 144/17
de autoria do
Vereador Adilson da Farmácia
Dispõe sobre a proibição do 
abastecimento de Gás Natural Veicular 
– GNV, na forma que menciona, e dá 
outras providências.
Proc. nº 42031/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São 
Vicente, o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no 
interior do veículo.
Art. 2º - É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos 
locais abrangidos pela presente Lei, com indicação do número e data da mesma, 
em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “ É 
proibido o abastecimento de gás natural veicular – GNV, enquanto houver 
pessoas no interior do veículo, sob pena de multa”.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei 
acarretará em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais ao proprietário do 
estabelecimento, e em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se os dispositivos em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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