| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3660-A / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, na forma que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3660-A Projeto de Lei nº 144/17 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Dispõe sobre a proibição do abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, na forma que menciona, e dá outras providências. Proc. nº 42031/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São Vicente, o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo. Art. 2º - É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “ É proibido o abastecimento de gás natural veicular – GNV, enquanto houver pessoas no interior do veículo, sob pena de multa”. Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais ao proprietário do estabelecimento, e em dobro no caso de reincidência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se os dispositivos em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal