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norma nº 3663-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663-A / 2017
Date 2017-09-19
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o "Junho Vermelho", a ser comemorado, anualmente, no mês de junho.
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LEI Nº 3663-A
Projeto de Lei nº 140/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Institui e inclui no Calendário de 
Eventos Oficiais do Município o “Junho 
Vermelho”, a ser comemorado, 
anualmente, no mês de junho.
Proc. nº 42033/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município, o “Junho Vermelho”, a ser comemorado, 
anualmente, no mês de junho, com a realização de campanhas e ações para 
conscientização sobre a doação de sangue.
§1º - O símbolo da campanha e ações previstas na presente 
Lei será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos e particulares 
participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e 
monumentos na cor vermelha.
§2º - No decorrer do mês de junho serão realizadas 
campanhas educativas, em parceria com associações sem fins lucrativos, escolas, 
faculdades e demais entidades que queiram participar da campanha “Junho 
Vermelho”.
Art. 2º - É objetivo do “Junho Vermelho” esclarecer a 
comunidade do Município sobre a importância da doação de sangue.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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