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norma nº 62/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 1994
Date 1994-03-21
EmentaFicam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAo VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LE￾TRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PRO￾MULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NO 62
AUTOR: VEREADOR JOÃO GONÇALVES
Art. IO - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença pá.
rã o exercício do comércio ambulante, prevista
no artigo 268 da Lei nQ 1.745, de 29 de setembro
de 1977, os portadores de deficiências físicas ou
sensoriais.
Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei Comple￾mentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
sua publicação.
Art. 3O - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 1994.
RENATO
Presidente
Proj.de Lei Compl.nS 34/93
Proc.' nQ 255/93
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉR1CA S

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