| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAo VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR NO 62 AUTOR: VEREADOR JOÃO GONÇALVES Art. IO - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença pá. rã o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977, os portadores de deficiências físicas ou sensoriais. Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3O - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 1994. RENATO Presidente Proj.de Lei Compl.nS 34/93 Proc.' nQ 255/93 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉR1CA S