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norma nº 3699-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699-A / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei n.º 3666-A, 27.09.17, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 3699-A 
Acrescenta dispositivos na Lei nº 3666-A, 
27.09.17, que dispõe sobre a criação da 
Ouvidoria do Município de São Vicente e 
dá outras providências.
Proc. nº 25896/17 
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação, o seguinte 
dispositivo da Lei n° 3666, de 27 de setembro de 2017:
“Art. 3° - acrescido de §5°, mantido os demais parágrafos e 
incisos:
§ 5° – A estrutura organizacional da Ouvidoria será formada 
pelo Ouvidor, e por cargos em confiança, que exercerão serviços auxiliares, e 
competirá ao Ouvidor:
I – receber demandas (reclamações, consultadas, sugestões e 
elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a Prefeitura 
Municipal de São Vicente;
II – acompanhar as ações e a atuação da Prefeitura, como meio 
de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento da cidade.”
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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