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norma nº 3698-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3698-A / 2017
Date 2017-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, objetivando "Obras de reforma para a Implantação do Centro de Inovação Tecnológica de São Vicente".
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LEI Nº 3698-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
visando atender ao Convênio celebrado 
com a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, objetivando 
“Obras de reforma para a Implantação 
do Centro de Inovação Tecnológica de 
São Vicente”.
Proc. n° 54720/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando atender as despesas 
relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, objetivando 
“Obras de reforma para a Implantação do Centro de Inovação Tecnológica de São 
Vicente”, com o seguinte código orçamentário: 
02.21.01.19.573.0070.2.369.3.3.90.39.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será 
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convênio 
com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e 
Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 
1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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