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norma nº 63/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 1994
Date 1994-03-25
EmentaAutoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências.
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C s ia n c ia vòal ner a
Lei Complementar n.° 63
Autoriza a criação de poios turísticos mediante
a urbanização dos molhes de contenção do
Gonzaguinha, através de Concessão
Administrativa de Uso de Bem Público, e dá
outras providências.
Proc.n0 17386/93
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art, 1° - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a criar
pólos turísticos mediante a .urbanização dos molhes de contenção localizados na Praia do
Gonzaguinha, constantes das plantas que integram a presente Lei Complementar.
Art. 2° - A urbanização dos pólos turísticos mencionados no artigo
anterior poderá ser realizada com recursos financeiros captados através da iniciativa privada.
Art. 3° - Tendo em vista o disposto no artigo anterior, a urbanização
poderá contemplar a construção de equipamentos para a exploração de aírvidade comercial e de
publicidade, ficando a Prefeitura autorizada a outorgar concessão administrativa de uso dos bens
públicos referidos mediante concorrência pública.
Art. 4° - O Concessionário arcará com o custo da urbanização dos
molhes, bem como da construção dos equipamentos destinados a exploração comercial e publicitária,
benfeitorias essas que ficarão automaticamente incorporadas ao património público.
Parágrafo único - Havendo interesse púbHco, a Prefeitura poderá
autorizar o funcionamento dos pólos turísticos diuturnamente.
Art, 5° - A concessão de uso dos pólos turísticos será outorgada a um
ou mais concessionários que desejarem promover a exploração de espaço publicitário ou atividade
comercial em equipamentos específicos, definidos em propostas apresentadas através de concorrência
pública, de acordo com as condições previamente estabelecidas em edital.
Parágrafo único - É vedada a execução de projetos que:
a) agridam o meio ambiente;
b) impeçam o acesso do púbKco aos pólos turísticos;
c) prevejam construção com mais de um pavimento;
d) prevejam a exploração de atividade comercial que não seja definida
no item B-l, art. 5° da Lei n° 2025/85.
Art. 6° - Os equipamentos construídos para exploração específica de
atividade comercial poderão ser utilizados pelo próprio concessionário, ou por terceiros
permissionários. fí
por
P. C")
Cslând a
Lei Complementar n.°
§ l ° - A exploração da ati vidade económica referida neste artigo ficará
sujeita à obtenção do respectivo alvará, com observância das disposições legais vigentes.
§ 2° - O concessionário ou permissionário ficarão sujeitos ao
pagamento dos respectivos tributos decorrentes da ati vidadc comercial explorada.
Art 7° - As despesas oriundas desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria» Celhila Maíer da
Nacionalidade, em 25 de março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
PEDflO DE TOLEDO

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