| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1994 |
| Date | 1994-03-25 |
| Ementa | Autoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. |
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C s ia n c ia vòal ner a Lei Complementar n.° 63 Autoriza a criação de poios turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. Proc.n0 17386/93 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art, 1° - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a criar pólos turísticos mediante a .urbanização dos molhes de contenção localizados na Praia do Gonzaguinha, constantes das plantas que integram a presente Lei Complementar. Art. 2° - A urbanização dos pólos turísticos mencionados no artigo anterior poderá ser realizada com recursos financeiros captados através da iniciativa privada. Art. 3° - Tendo em vista o disposto no artigo anterior, a urbanização poderá contemplar a construção de equipamentos para a exploração de aírvidade comercial e de publicidade, ficando a Prefeitura autorizada a outorgar concessão administrativa de uso dos bens públicos referidos mediante concorrência pública. Art. 4° - O Concessionário arcará com o custo da urbanização dos molhes, bem como da construção dos equipamentos destinados a exploração comercial e publicitária, benfeitorias essas que ficarão automaticamente incorporadas ao património público. Parágrafo único - Havendo interesse púbHco, a Prefeitura poderá autorizar o funcionamento dos pólos turísticos diuturnamente. Art, 5° - A concessão de uso dos pólos turísticos será outorgada a um ou mais concessionários que desejarem promover a exploração de espaço publicitário ou atividade comercial em equipamentos específicos, definidos em propostas apresentadas através de concorrência pública, de acordo com as condições previamente estabelecidas em edital. Parágrafo único - É vedada a execução de projetos que: a) agridam o meio ambiente; b) impeçam o acesso do púbKco aos pólos turísticos; c) prevejam construção com mais de um pavimento; d) prevejam a exploração de atividade comercial que não seja definida no item B-l, art. 5° da Lei n° 2025/85. Art. 6° - Os equipamentos construídos para exploração específica de atividade comercial poderão ser utilizados pelo próprio concessionário, ou por terceiros permissionários. fí por P. C") Cslând a Lei Complementar n.° § l ° - A exploração da ati vidade económica referida neste artigo ficará sujeita à obtenção do respectivo alvará, com observância das disposições legais vigentes. § 2° - O concessionário ou permissionário ficarão sujeitos ao pagamento dos respectivos tributos decorrentes da ati vidadc comercial explorada. Art 7° - As despesas oriundas desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria» Celhila Maíer da Nacionalidade, em 25 de março de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal PEDflO DE TOLEDO