| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691-A / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Institui o Programa Talentos Vicentinos. |
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LEI Nº 3691-A Projeto de Lei nº 183/17 de autoria do Vereador Jabá Institui o Programa Talentos Vicentinos. Proc. nº 53088/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Vicente, o Programa Talentos Vicentinos, que visa a identificar, desenvolver e reconhecer o talento específico de jovens entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos. Art. 2º - Considera-se como "talento" as habilidades específicas nas áreas e ramos a seguir discriminados: I - programação e tecnologia; II - linguagem e comunicação; III - cultura e economia criativa; IV - ciências naturais. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá determinar demais talentos a serem considerados para efeitos desta Lei. Art. 3º - O Programa Talentos Vicentinos, que visa a identificar, apoiar e reter talentos, tem por objetivos, dentre outros: I - concretizar o pleno potencial profissional de jovens talentos; II - valorizar a excelência e a criatividade produtiva; III - fomentar a diversidade entre os talentos; IV - aproximar talentos das oportunidades; V - apoiar novos negócios e tecnologias; VI - contribuir para a formação técnica, ética e de liderança. Art. 4º - Integram o Programa Talentos Vicentinos jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos que comprovem: LEI Nº 3691-A fl. 02 I - ter concluído ou estar cursando ensino médio em unidade educacional da rede pública ou privada; II – possuir conduta social, motivos e circunstâncias suficientes. Parágrafo único - O Programa deverá beneficiar, prioritariamente, jovens cujas famílias possuam renda líquida de no máximo dois salários mínimos. Art. 5º - O Poder Público poderá estabelecer convênios com outros entes federativos e celebrar termo de cooperação e fomento ou estrutura jurídica semelhantes com instituições públicas, privadas, estrangeiras e nacionais, entidades não governamentais e sociedade civil, a fim de instituir o programa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal