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norma nº 3691-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691-A / 2017
Date 2017-11-28
EmentaInstitui o Programa Talentos Vicentinos.
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 LEI Nº 3691-A
Projeto de Lei nº 183/17
de autoria do
Vereador Jabá
Institui o Programa Talentos Vicentinos.
Proc. nº 53088/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Vicente, o 
Programa Talentos Vicentinos, que visa a identificar, desenvolver e reconhecer o 
talento específico de jovens entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 2º - Considera-se como "talento" as habilidades 
específicas nas áreas e ramos a seguir discriminados: 
I - programação e tecnologia; 
II - linguagem e comunicação; 
III - cultura e economia criativa; 
IV - ciências naturais. 
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá determinar 
demais talentos a serem considerados para efeitos desta Lei. 
Art. 3º - O Programa Talentos Vicentinos, que visa a 
identificar, apoiar e reter talentos, tem por objetivos, dentre outros: 
I - concretizar o pleno potencial profissional de jovens 
talentos; 
II - valorizar a excelência e a criatividade produtiva; 
III - fomentar a diversidade entre os talentos; 
IV - aproximar talentos das oportunidades; 
V - apoiar novos negócios e tecnologias; 
VI - contribuir para a formação técnica, ética e de 
liderança. 
Art. 4º - Integram o Programa Talentos Vicentinos jovens 
com idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos que comprovem: 
 
LEI Nº 3691-A
fl. 02
I - ter concluído ou estar cursando ensino médio em 
unidade educacional da rede pública ou privada; 
II – possuir conduta social, motivos e circunstâncias 
suficientes.
Parágrafo único - O Programa deverá beneficiar, 
prioritariamente, jovens cujas famílias possuam renda líquida de no máximo dois 
salários mínimos.
Art. 5º - O Poder Público poderá estabelecer convênios 
com outros entes federativos e celebrar termo de cooperação e fomento ou 
estrutura jurídica semelhantes com instituições públicas, privadas, estrangeiras e 
nacionais, entidades não governamentais e sociedade civil, a fim de instituir o 
programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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