| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3610-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Semana do Esquenta Comércio, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho. |
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LEI Nº 3610-A Projeto de Lei nº 84/17 de autoria do Vereador Higor Ferreira Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Semana do Esquenta Comércio, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho. Proc. nº 29260/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município a Semana do Esquenta Comércio, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho. Art. 2º - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá eventos para assinalar a data a que se refere o art.1º. Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal