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norma nº 3610-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3610-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a Semana do Esquenta Comércio, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho.
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 LEI Nº 3610-A
Projeto de Lei nº 84/17
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Institui e inclui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município a Semana do 
Esquenta Comércio, a ser realizada, 
anualmente, na última semana do mês de 
julho.
Proc. nº 29260/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município a Semana do Esquenta Comércio, a ser 
realizada, anualmente, na última semana do mês de julho. 
Art. 2º - O Poder Executivo, através das Secretarias 
Municipais competentes, promoverá eventos para assinalar a data a que se 
refere o art.1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento do 
disposto na presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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