| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3611-A / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, centros de convenção, shopping centers, cinemas e parques temáticos do Município de São Vicente. |
| native_id | 2513 |
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LEI Nº 3611-A Projeto de Lei nº 81/17 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Filho Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, centros de convenção, shopping centers, cinemas e parques temáticos do Município de São Vicente. Proc. nº 29261/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as casas de espetáculos, centros de convenção, shopping centers, cinemas e parques temáticos do Município obrigados a disponibilizarem bebedouros públicos com água gelada e sistemas de filtros aos seus frequentadores. Parágrafo único – Os bebedouros a que se refere esta Lei deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, especialmente crianças, idosos ou pessoas com deficiência, e instalados em local visível de livre e fácil acesso. Art. 2º - Os infratores às disposições da presente Lei sujeitam-se às seguintes penalidades: I – multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); II – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento ou da autorização para o evento; III – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. LEI Nº 3611-A fl. 02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal