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norma nº 3611-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611-A / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, centros de convenção, shopping centers, cinemas e parques temáticos do Município de São Vicente.
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LEI Nº 3611-A
Projeto de Lei nº 81/17
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo 
Filho
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de 
água potável nas casas de espetáculos, 
centros de convenção, shopping centers, 
cinemas e parques temáticos do 
Município de São Vicente.
Proc. nº 29261/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as casas de espetáculos, centros de 
convenção, shopping centers, cinemas e parques temáticos do Município 
obrigados a disponibilizarem bebedouros públicos com água gelada e sistemas de 
filtros aos seus frequentadores.
Parágrafo único – Os bebedouros a que se refere esta Lei 
deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, especialmente crianças, 
idosos ou pessoas com deficiência, e instalados em local visível de livre e fácil 
acesso.
Art. 2º - Os infratores às disposições da presente Lei 
sujeitam-se às seguintes penalidades:
I – multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – suspensão do alvará de funcionamento do 
estabelecimento ou da autorização para o evento;
III – cassação do alvará de funcionamento do 
estabelecimento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
 
LEI Nº 3611-A
fl. 02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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