| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261-A / 2003 |
| Date | 2003-05-09 |
| Ementa | Institui a semana municipal de prevenção de acidentes domésticos, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro. |
| native_id | 2514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1261-A Projeto de lei n° 25/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo Instituí a Semana Muuícipal de Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser'realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro. Proc. u° 13041/03 MÁRCIO FRANÇA,. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara .Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: , ' Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro. . - ; Art. 2° - O Poder Executivo, através das Secretarias .Municipais competentes, promoverá a realização de eventos, a distribuição de .material educativo junto a escolas, hospitais, ambulatórios e órgãos públicos e a :Lveiculação em meios de comunicação de ternas relacionados à prevenção de acidentes domésticos. • • X , Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua^publicação. "••.'. . Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi^órla" Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2003. ...... 7" MARCIO/RANÇA Prefeitc/Municipal