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norma nº 3682-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3682-A / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAcrescenta parágrafo único e incisos I a IX ao art. 2º da Lei nº 1261-A, de 9 de maio de 2003, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos.
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LEI Nº 3682-A
Projeto de Lei nº 174/17
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Acrescenta parágrafo único e incisos I a 
IX ao art. 2º da Lei nº 1261-A, de 9 de 
maio de 2003, que institui a Semana 
Municipal de Prevenção de Acidentes 
Domésticos.
Proc. nº 50751/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos o parágrafo único e incisos I a 
IX ao art. 2º da Lei nº 1261-A, de 9 de maio de 2003, conforme segue:
“Art. 2 º - ....
Parágrafo único - Para os efeitos da Semana instituída por 
esta Lei, são consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes 
domésticos, especialmente em relação às crianças:
I - cuidados no uso de medicamentos, ressaltando-se a 
necessidade de prescrição médica;
II - cuidados ao guardar medicamentos e demais 
substâncias químicas que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias 
tóxicas e produtos de limpeza;
III - cuidados em relação ao contato com equipamentos 
elétricos, ferramentas cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de 
energia, que ficam ao alcance das crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em 
apartamentos, recomendando-se o uso de redes de proteção nas sacadas e em 
todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de 
elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de 
apartamentos;
LEI Nº 3682-A
fl. 02
VI - cuidados no contato com animais de estimação 
próprios ou pertencentes a terceiros;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha 
durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como 
queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, 
especialmente de crianças e pessoas idosas;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de 
ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da 
criança.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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