| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3682-A / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único e incisos I a IX ao art. 2º da Lei nº 1261-A, de 9 de maio de 2003, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos. |
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LEI Nº 3682-A Projeto de Lei nº 174/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Acrescenta parágrafo único e incisos I a IX ao art. 2º da Lei nº 1261-A, de 9 de maio de 2003, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos. Proc. nº 50751/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescidos o parágrafo único e incisos I a IX ao art. 2º da Lei nº 1261-A, de 9 de maio de 2003, conforme segue: “Art. 2 º - .... Parágrafo único - Para os efeitos da Semana instituída por esta Lei, são consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças: I - cuidados no uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica; II - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza; III - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia, que ficam ao alcance das crianças; IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamentos, recomendando-se o uso de redes de proteção nas sacadas e em todas as janelas; V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos; LEI Nº 3682-A fl. 02 VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros; VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras; VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e pessoas idosas; IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal