| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1994 |
| Date | 1994-03-25 |
| Ementa | Autoriza a criação de polos turísticos mediante a urbanização dos molhes de contenção do Gonzaguinha, através de Concessão Administrativa de Uso de Bem Público, e dá outras providências. |
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Anexo i
S. Vicente JíSJ_í_JÍÍ
Lei Complementar n.° 64
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município do São Vicente c dá
outras providencias.
Proc. n° 6084/93
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta c cie sanciona c promulga a seguinte Lei Complementai':
Art 1° - Fica instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente, os quais serão regidos pela Lei n° 1780, de 6 de junho de
I97S, com as modificações subsequentes c a legislação específica de certas categorias, em
conformidade com as disposições da presente Lei Complementar.
Parágrafo único - O Regime Jurídico Único ora instituído c
compulsório, abrangendo os quadros de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município,
cxccto:
a) o de empresa pública ou de economia mista da qual o Município
participe;
b) o quadro de pessoal temporário, contratado por tempo determinado
nos termos da legislação vigente e com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal.
Art. 2° - Para efeito do disposto no artigo 1° desta Lei Complementar,
ficam transformados em cargos os atuais empregos regidos pelo regime trabalhista da Consolidação
das Leis do Trabalho, e íunções públicas regidas por leis especiais, desde que seus ocupaiiíes tenham
ingressado no serviço público mediante concurso público, na forma do artigo 37, inciso II da
Constituição Federal.
Art. 3° - Fica criado um Quadro Complementar cujos nomes dos
servidores e respectivas funções serão indicados pelo Poder Executivo, onde serão alocados todos os
servidores estáveis ou não, que não tenham sido admitidos na fornia do disposto no artigo anterior,
cujas funções serrio automaticamente extintas quando ocorrer nomeação cm virtude de concurso
público, ou por qualquer forma de desligamento do serviço público municipal.
§ 1° - Quando da realização do concurso público a que se refere este
artigo, os servidores que compõem o Quadro Complementar poderão inscrever-se como candidatos
aos cargos que, pela natureza do suas atribuições, correspondam aos empregos ou funções que
ocupem.
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Lei Complementar n.°
§ 2° - O tempo de serviço dos servidores estáveis será contado como
íítulo, nos termos do § l" do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal
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Art. 4° - Os servidores municipais abrangidos pela presente Lei
Complementar terão seu tempo de serviço contado integralmente, para Iodos os efeitos legais.
Art 5° - O servidor público municipal não-estável, integrante do
Quadro Complementar a que se refere o artigo 3°, somente poderá ser demitido mediante indenização
correspondente, na forma do regime de trabalho anterior, salvo se houver justa causa para a
demissão, devidamente apurada em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Ali. 6° - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento c oitenta) diaa,
encaminhará à aprovação legislativa projetos de leis complementares dispondo sobre:
I - Plano de Carreiras;
II - adequação das normas do Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais em vigor ao disposto na presente Lei Complementar.
Art 7° - Os servidores abrangidos pelo Regime Jurídico Único
instituído pela presente Lei Complementar integrarão o sistema municipal de seguridade social
composto pelas normas estatutárias combinadas com as da Lei n° 1377, de 12 de julho de 1968.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo os
servidores contribuirão, obrigatoriamente, para a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, e farão jus a todos os benefícios de seguridade social por ela oferecidos.
a ter a seguinte redação:
Ali. 8° - O artigo 13 da Lei n° 1882, de 15 de outubro de 1981, passa
"Art. 13 - Os servidores do SESASV ser3o regidos pelo Rcgíme
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Vicente,
contribuindo obrigatoriamente para a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de S3o Vicente, na forma da legislação em
vigor."
Art. 9° - Para os fins do disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei
Complementar, o Quadro do Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de São Vicente e o do
Serviço de Saúde do São Vicente ficam constituídos pelos cargo» consignados nos Anexos í, II c III
desta Lei Complementar, com as respectivas denominações, formas de provimento c padrões de
vencimento, ressalvado o disposto no artigo 3°.
Parágrafo único - Os cargos atiurimcnte existentes, que irâo
constarem dos Anexos l, ii e lil desta Lei Complementai', ílcam destinados à exlinção na vacância.
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Lei Complementar n.° _64
Fl. n." JS_>
Art 10 - Ficam mantidas, para todos os efeitos legais, as vantagens e
benefícios de ordem pecuniária, adquiridos por força de leis municipais.
Ali. 11 - AK despesas decorrentes da aprovaç3o desta Lei
Complementar correrão por couta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições cm contrário, em especial a Lei n° 2200, de 30 de junho
de 1988.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllula Mater da
Nacionalidade, em 25 de março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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PINTOR DE VEICULO
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PROCURADOR MUNICIPAL
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PROGRAMADOR ANALISTA
PS1CDLOGO
SECRETÃRIO DE ESCOLA
SERVENTE
SOCIÓLOGO
SOLDADOR
TÉCNICO AGRÍCOLA
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ThCNICO DE CONTABILIDADI
ThCNICO DE SOM
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Sem exigência
15 Grau Incompleto
Se/n exigência
Sem exigência
19 Grau Incompleto
Sem exigência
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BORRACHEIRO
CALCETEIRO
CAR?_MTEIRO
ti-ETRICISTA
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IJjCANADOR
rISCAL D£ FS1RAS
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JARDINEIRO
MERENDEIRA
MARCENEIRO
MECÂNICO
MOTORISTA
C?ER. DE MÁQUINAS MOTRIZES
rIRTOR DE VEÍCULOS
?:iiTOR LETRISTA
PINTOx SINALIZADOR
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ESCOLARIDADE
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Referência Q3 Referenci a 05
CARG O
ESCRITURÁRIO
INSPETOR DE ALUNOS
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Referencia 06
-..DESENHISTA
ENCARREGADO DE TURMA
ENCARREGADO VISITADOR
MONITOR
OPERADOR D£ MÁQUINAS GE N 3 AT A
SECRETÁRIO D£ ESCOLA
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ESCOLARIDADE
Grau Completo
Grau Completo
T 9 Grau Completo
CARG O
ALMOXARIFE
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL DE TRANSPORTES
AGENTE COMUNITÁRIO
INSTRUTOR DE BANDA
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Referencia 07
OPERADOR DE COMPUTADOR
TÉCNICO DE SOM
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ESCOLARIDADE
1 e Grau Completo
12 Grau Complet o
22 Grau/TGM
i <-T b - ESPECinCAÇDE S DOS CARGO S - R c r e r Ê n c i a G '3 Anexo II Fl s.03 Referenci a 10.
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DESENHISTA PROJETISTA
PROGRAMADOR ANALI STA
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO DE COMPRAS
TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS
TÉCNICO DE TESOURARIA
TÉC.NICO EM CONTABILIDADE
Referencia PT
PROFESSOR
ESCOLARIDADE CARG O
^ Grau/TGM
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M II
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= Grau/TGM - CRC
2? Grau/Magistério
PROCURADOR MUNICIPAL
ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL
ADMINISTRADOR PÚBLICO
ANALISTA DE COKPRAS
ANALISTA DE CONTABILIDADE:
ANALISTA FINA.NCEIRO
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
ANALISTA DE TRANSPORTES
ANALISTA DE SISTEMAS
ENGENHEIRO
PISCAL DE OBRAS ESPECIALIZADO
FISCAL DE TRIBUTOS ESPECIALIZADO
NUTRICIONISTA
SOCIÓLOGO
PSICÓLOGO
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ESCOLARIDADE
Nível Superior e Registro no Conselho Prc
fissional
b - ESPEClKICALGf S DQS CARGO S Anex o II Fl s.03
í\ r e r Ê n c i Reférencia 10.
CARG O ESCOLARIDADE CARG O ESCOLARIDADE
DESENHISTA PROJETISTA
PROGRAMADOJ? ANALISTA
TÉCNICO DE COMPRAS
TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS'
TÉCNICO DE TESOURARIA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Referência PI
PROFESSOR
2 GrâU/TGM
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II M
2 = Grau/TGM - C.RC
25 Srau/Magisterío
PROCURADOR MUNICIPAL
ARQuITETO
ASSISTENTE SOCIAL
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ANALISTA DE COKPRAS
ANALISTA DE CONTABILIDADE
ANALISTA FINANCEIRO
ANALISTA DE RECURSOS íiUMAWOS
ANALISTA DE TRANSPORTES
ANALISTA DE SISTEMAS
ENGENHEIRO
FISCAL DE OBRAS ESPECIALIZADO
FISCAL DE TRIBUTOS ESPECIALIZADO
NUTRICIONISTA
SOCIÓLOGO
PSICÓLOGO
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ENFEHMEIRO
ENGENHEIRO
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FISIOTERAPEUTA
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MÉDICO
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QUANTIDAD
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10
10
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10
10
31
01
04
02
03
241
ESCOL AH I D.--. D E £ KEC 'j i S í TOS
Nível superior, exigido o registro no Conselho Hegio
nai de Serviço Social.
Nivel superior, exigido o registro no Conselho Régio
nal de Odontologia.
Nivel suoerior, exigido o registro no Conselho Régio
nal de Enfernagem.
Nivel superior, exigido o registro no Conselho Régio
nal de Engenharia e Arquitetura.
Nivel superior, exigido'o registre no Conselho Hegic
na! de FsrnaMa.
Nível superiO[\o o registro no Conselho He
nal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Nivel superior, exigido o registro no Consel
nal de Fonoaudiologia.
O l Nivel superior, exigidx) o registro no Conselho Hegio ;
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ANEXO III RELAÇÃO DE CAKufS K ESPECIFICAÇÕES
Quadro Municipal do Saúde
SERVIÇO D?: SAÚDE DE SÃO VICENTE - SÍCSASV
DENOMINAÇÃO DO CARGO RE? QUANTIDADE ESCOLARIDADE E REQUISITOS
MEDICO VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
PSICÓLOGO
PROGRAMADOR
TERAPEUTA OCUPACIONAL
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
í í t» S E
l í •' •> í í í ; - í
TÉC:;iC'0 DE RADIOLOGIA
.
10
10
10
09
10
09
07
01
02
11
01
04
03
03
Nivel superior, exigido^o registro no Concelho
r.sl de Medicina Veterinária.
JJivel superior, exigido o registro no Conselho
n ai de .Nutricionista.
Nível superior, exigido o registro no Conselho Régio
r. a l de Psicologia.
Certificado^de 29 grau, TGM e 2 (dois) anos de expe- j
riência na área de Informática. •
Nível superior, exigido o registro no Conselho íi^
nal cie Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Ce r t i i" i CLKJO J c 2? ti,rau pró T i t» s i onal i manter, cx
registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Certificado oe 2^ grau profissionalizante, exigia v— o •
registro em Conselho Regional correspondente.
Ccrtl ficado -.:e 29 gr^u , curso profissional i z ante
í.- /- :*c ;^ "i 5 n c::-. ;: r-o f i £ s i c;fa l de (O l ) ^ um ar. o, e x i g i c o :- listro no Cc-r.^ciho RegVçnal de T é- c n i c ú a e m .R:-. -J í JL o
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ANEXO 111 RELAÇÃO DE CARGOo E ESPECJFJC,
Quadro Municipal rie Saúde
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - SESASV
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE E REQUISITOS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE DE SAÚDE
ESCRITURÁRIO
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
AUXILIAR DE RADIOLOGIA
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONGSES
TELEFONISTA
r:
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05
03
05
05
02
02
255
177
01
12
02
Certificado r, e i? grcui completo ou equivalente, c^
so profissionalizante exigido registro no Conselnc
Regional de Enfermagem.
Certificado cê I?
Certificado de 29 grau ou equivalente e experiência
em dat i lografi a.
Certificado de l5 grau, curso profissionalizante, e- xigido registro no Conselho Regional de Odontologia
Certificado de 1^ grau completo, experiência
de (Oô) seis rpeses, exigido o registro no Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia.
Certificado cê l5 crau ou eauivalente.
l* grau Incompleto e experiência de (01) um ano n
área de telefonia. -
Formação ££ce:ár minin.a equivalente a A'- serie óc-r^-j o c?.r:-:-: ri, G^haoilitõçao profissional.
PL n.*
ANEXO TJ Í iír.l-ASO ''K CARGOS K KSPKCIKlCTAÇOK l1
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, SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - SESASV FlS-0
DENOMINAÇÃO DO CARGO
AJUDANTE GERAL
SEnVENTE
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01
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QUANTIDADE
15
62
35
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ESCOLARIDADE E rtE/.-U IS1 TOS
Formação escolar /r.ir.iroa equivalente a 4- serie do 1 =
grau. ^-..^
Formação escolar ninioía equivalente a 4^ serie do 1&- grau.
Formação escolar mínima equivalente a 4^ serie elo 15
grau.
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