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norma nº 3674-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674-A / 2017
Date 2017-10-11
EmentaInstitui o Programa "Jovem Aprendiz" no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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LEI Nº 3674-A
Institui o Programa "Jovem Aprendiz" no 
âmbito do Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
Proc. nº 40028/17 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a implantação, no âmbito da 
administração direta, autarquias, fundações municipais, que contribuírem com 
programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada do 
Programa Jovem Aprendiz de São Vicente, previamente inscritos no CMDCA -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 
431 da CLT, oferecendo contratação profissional de jovens e adolescentes.
Art. 2º - O Programa Jovem Aprendiz de São Vicente tem 
por objetivos:
I - proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico￾profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
II - ofertar aos aprendizes condições favoráveis para 
exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos 
aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de 
escolarização;
IV - oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento 
familiar;
V - garantir meios que possibilitem ao aprendiz a 
efetivação do exercício da cidadania.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos de que trata a 
presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, 
acordo, ajuste, termo de parceria, termo de fomento, termo de colaboração ou 
outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste Município que 
assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal nº 5.598/05, e respeitadas às 
disposições das legislações existentes.
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Parágrafo único - Deverá ser firmado instrumento
específico para cada entidade.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade do Município de São 
Vicente, através da Secretaria Municipal da Administração, de acordo com o 
artigo 3º, em parceria com entidades sem fins lucrativos autorizadas pelo 
Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do 
"Programa Jovem Aprendiz", com a finalidade de cumprir a meta estabelecida de 
até 15% (quinze por cento) do número do total de empregados da administração 
pública direta e de cada órgão da administração pública indireta.
Parágrafo único - As entidades sem fins lucrativos de que 
trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no 
programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e da Lei Federal nº 10.097/2000.
Art. 5º - O Programa de que trata esta lei será dirigido a 
adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, 
oriundos de famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, que 
estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições:
 I - ter concluído ou estar cursando a educação básica na 
rede pública municipal ou estadual regular e supletivo ou especial, ou bolsista 
integral da rede privada;
 II - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou 
de prestação de serviço formal;
 III - comprovar ser residente no Município.
 § 1º - A idade máxima prevista no caput deste artigo não 
se aplica a aprendizes com deficiência.
 
§ 2º - Ao aprendiz com idade inferior a 24 (vinte e quatro) 
anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento.
§ 3º - A contratação de aprendizes deverá atender 
prioritariamente aos adolescentes entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, 
exceto quando:
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I - as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no 
interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a 
periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em 
ambiente simulado;
II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, 
licença ou autorização vedada para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) 
anos;
III - a natureza das atividades práticas for incompatível 
com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
§ 4º - A aprendizagem para as atividades relacionadas nos 
incisos do parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens maiores de 18 
(dezoito) anos.
Art. 6º - Dentre os jovens que atendam aos critérios 
descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma 
das seguintes condições:
I - sejam provenientes de famílias abaixo do nível de 
pobreza ou sem renda;
II - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou 
exploração de trabalho proibido por lei;
III - pessoas com deficiência, observado o grau de 
dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
IV - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, 
Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócio-educativas 
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
Art. 7º - Compete às Entidades Sem Fins Lucrativos 
cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego, que possuam aptidão 
para ministrar cursos de formação técnico-profissional metódica:
I - realizar acompanhamento pedagógico;
II - disponibilizar material didático aos participantes do 
curso;
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III - realizar a capacitação metodológica dos docentes;
IV - participar da avaliação conjunta de resultados, 
colaborando no processo de análise crítica e contribuindo para a identificação de 
oportunidades de melhoria;
V - emitir certificado de qualificação profissional aos 
aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento 
satisfatório;
VI - oferecer estrutura adequada ao desenvolvimento dos 
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de 
ensino, bem como, acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 8º - Entende-se por formação técnico-profissional 
metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e 
práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva 
desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único - A formação técnico-profissional 
metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de 
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade 
das entidades devidamente qualificadas em formação técnico-profissional 
metódica definida nesta lei.
Art. 9º - Para acompanhamento do Programa, deverão ser 
comprovados mensalmente: no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de 
frequência dos jovens no Curso e o aproveitamento individual, nota, de cada 
aluno de no mínimo 6,0 (seis) ou correspondente a média.
Art. 10 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem 
devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos 
apropriados, consistindo na preparação do jovem, através da abordagem dos 
seguintes aspectos:
I - inclusão digital;
II - noções gerais de rotina de trabalho;
III - apoio à elevação da escolaridade, proporcionando 
reforço em gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais, matemática básica 
e filosofia;
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IV - cidadania, ética e valores humanos, oferecendo 
atividades que alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, 
educação socioambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida.
§ 1º - As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas 
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer 
atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, 
instrumentos e assemelhados.
§ 2º - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota 
de aprendizagem cometer o aprendiz a atividades diversas daquelas previstas no 
programa de aprendizagem.
Art. 11 - A equipe técnica deverá realizar reuniões 
periódicas, com a participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para 
avaliação e atividade de caráter educativo.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente - CMDCA do Município é o órgão responsável por fiscalizar o 
Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes 
adolescentes.
Art. 13 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de 
garantir à implementação do "Programa Jovem Aprendiz", as despesas 
decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada 
oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou 
suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 14 - O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos 
administrativos complementares ou suplementares à plena regulamentação desta 
Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
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