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norma nº 3673-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673-A / 2017
Date 2017-10-11
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Campanha Setembro Verde, destinada à luta pela inclusão da pessoa com deficiência, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.
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LEI Nº 3673-A
Projeto de Lei nº 166/17
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Institui e inclui no Calendário Oficial 
do Município a Campanha Setembro 
Verde, destinada à luta pela inclusão da 
pessoa com deficiência, a ser realizada, 
anualmente, no mês de setembro. 
Proc. nº 45525/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e passa a constar do Calendário 
Oficial do Município a Campanha Setembro Verde, cujo objetivo será o 
direcionamento de políticas públicas destinadas à luta pela inclusão da pessoa 
com deficiência e ao atendimento das suas necessidades.
Art. 2º - A Campanha Setembro Verde será realizada, 
anualmente, no mês de setembro, em razão de no dia 21 de setembro ter sido 
instituído, por meio da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005, o "Dia 
Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência".
Art. 3º - A Campanha Setembro Verde compreenderá as 
seguintes atividades: 
I - campanha de conscientização; 
II - palestras com temas voltados às pessoas com 
deficiência e seus acompanhantes; 
III - iluminação de prédios públicos municipais na cor 
verde, simbolizando a esperança e o renascimento.
Art. 4º - A Campanha Setembro Verde será divulgada no 
site oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente.
LEI Nº 3673-A
fl. 02 
Art. 5º - A coordenação da Campanha Setembro Verde 
ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social em conjunto com a APAE de 
São Vicente, que deverão adotar as providências necessárias para o 
desenvolvimento e acompanhamento da campanha.
Art. 6º - Para a implementação da Campanha Setembro 
Verde, a Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de
Assistência Social, poderá celebrar parcerias com órgãos públicos e entidades 
privadas.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá divulgar a Campanha 
Setembro Verde nas escolas municipais, centros culturais, unidades básicas de 
saúde, hospitais e demais equipamentos públicos.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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