| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3672-A / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate à Receptação. |
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LEI Nº 3672-A Projeto de Lei nº 163/17 de autoria do Vereador Sargento Barreto Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate à Receptação. Proc. nº 44152/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia do Combate à Receptação, a ser realizado, anualmente, no dia 19 de outubro. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal