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norma nº 3672-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3672-A / 2017
Date 2017-09-27
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate à Receptação.
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LEI Nº 3672-A
Projeto de Lei nº 163/17
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Institui e inclui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município o Dia Municipal de 
Combate à Receptação.
Proc. nº 44152/17 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município o Dia do Combate à Receptação, a ser realizado, 
anualmente, no dia 19 de outubro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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