| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3671-A / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Institui o incentivo à atividade cívica do hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências |
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LEI Nº 3671-A Projeto de Lei nº 162/17 de autoria do Vereador Alfredo Moura Institui o incentivo à atividade cívica do hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 44150/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o incentivo à atividade cívica do hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, ao menos uma vez por mês e nas datas cívicas do Calendário Oficial Brasileiro. § 1º - No caso de feriados ou pontos facultativos, o hasteamento de que trata o caput deste artigo deverá ser executado no primeiro dia letivo subsequente. § 2º - A cerimônia de hasteamento será acompanhada da execução do Hino Nacional Brasileiro. § 3º - O hasteamento de que trata o caput poderá ser dispensado no período de férias escolares, a critério da direção da unidade de ensino. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 3º - Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal