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norma nº 3671-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671-A / 2017
Date 2017-09-27
EmentaInstitui o incentivo à atividade cívica do hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente e dá outras providências
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LEI Nº 3671-A
Projeto de Lei nº 162/17
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Institui o incentivo à atividade cívica do 
hasteamento das bandeiras nacional, 
estadual e municipal nas escolas da 
Rede Municipal de Ensino de São 
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 44150/17 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o incentivo à atividade cívica do 
hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino de São Vicente, ao menos uma vez por mês e nas datas 
cívicas do Calendário Oficial Brasileiro. 
§ 1º - No caso de feriados ou pontos facultativos, o 
hasteamento de que trata o caput deste artigo deverá ser executado no primeiro 
dia letivo subsequente. 
§ 2º - A cerimônia de hasteamento será acompanhada da 
execução do Hino Nacional Brasileiro. 
§ 3º - O hasteamento de que trata o caput poderá ser 
dispensado no período de férias escolares, a critério da direção da unidade de 
ensino.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º - Eventuais despesas em decorrência da aplicação 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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