| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627-A / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Santa Cecília, visando à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de forma compartilhada. |
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Os/âanciã /íteartoAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Universidade Santa Cecília, visando à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de forma compartilhada. Proc. n° 2604/98 NTZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a. celebrar Convénio e Termos AditÍA/os com a Universidade Santa Cecília, visando à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de forma compartilhada. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. sua São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998. (/CABRAL Vice-Pref^irfo no exercício do cargo de Prefeito Municipal S. Visfinífi j/, y._ Minuta de Convénio de Cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, de forma compartilhada, celebrado entre a Universidade Santa Cecília e a Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. n° Convénio de Cooperação que entre si celebram, de um lado, a Universidade Santa Cecília, por sua mantenedora, ÍSESC - Instituto Superior de Educação Santa Cecília, com sede à Rua Oswaldo Cruz, 266, em Santos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob n° 58.251.711/0001-19, doravante denominada UNÍSÁNTA, neste ato representada por sua Diretora-Presidenta, Prof*. Lúcia Maria Teixeira Furlani, e por sua Magnífica Reitora, Prof*. Dra. Sílvia Angela Teixeira Penteado, e de outro lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, situada na Rua Frei Gaspar, 384, São Vicente, no mesmo Estado, inscrita no CGC/MF sob n° 33.564.543/0058-26, neste ato representada pelo Prefeito, Dr. Márcio França, doravante denominada PREFEITURA, regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - QBJETQ 1.1- O presente Convénio de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de regras que possibilitem e fomentem o intercâmbio e o desenvolvimento de projetos cooperativos e compartilhados, desenvolvidos em conjunto ou separadamente, na área de Pesquisa e Desenvolvimento, visando à realização de estudos e investigações tecnológicas aplicadas, através de programas e trabalhos de interesse comunitário, os quais serão discriminados através de Termos Aditivos. 1.2 - Os programas e projetos referidos no subitem anterior abrangerão os segmentos a seguir relacionados: a) projetos de pesquisa; b) ensaios laboratoriais; c) estudos de viabilidade técnica e económica; , d) assistência técnica; e) consultoria técnica; f) treinamento, formação e desenvolvimento de pessoal; g) serviços técnicos. JCLAUSULA SEGUNDA - ESCOPO 2.1-0 presente Convénio de Cooperação terá como escopo básico as atividades relacionadas aos tópicos do subitem 12, através da transferência, do intercâmbio e da cooperação técnica e tecnológica, e será realizado por meio da execução de qualquer um daqueles segmentos, ou da combinação entre eles, conforme definirem os Partícipes, visando: 2.1.1- Pesquisa e Desenvolvimento técnico, científico e tecnológico, nas áreas a serem definidas entre a UNISANTA e a PREFEITURA, em cada Termo Aditivo. 2.1.2- Implementação de Projetos de Pesquisa de interesse para a comunidade, desenvolvidos através de trabalhos compartilhados e de serviços cooperativos, buscando sempre o Desenvolvimento Tecnológico e Comunitário. 2.1.3- Formação de Equipes de Trabalho para o desenvolvimento de projetos específicos a serem propostos pela PREFEITURA. CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE EXECUÇÃO 3.1 - Cada Plano de Trabalho específico a ser desenvolvido constituirá um Projeto, entendido como um conjunto de atividades dirigidas à consecução de um objetivo preestabelecido e será instrumentalizado através de um Termo Aditivo, conforme previsto na Cláusula Primeira, e deverá conter: • nome e número do Projeto; • objetivos e resultados esperados; » definição dos locais de trabalho; • dimensionamento de recursos humanos; • definição e alocação dos recursos financeiros, preços e forma de pagamento; • designação dos Coordenadores e Técnicos que atuarão no Projeto; » instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento do Projeío. 3.2 - As atividades deverão ser desenvolvidas, preferencialmente, nos dias úteis e durante a jornada normal de trabalho dos Partícipes. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA UNIS AN VA _ c, u/v PREFEITURA 4.1 - A UNISANTA e a PREFEITURA deverão: a) formalizar em Termo Aditivo o Projeto a ser desenvolvido; b) trabalhar de forma cooperativa e compartilhada, fornecendo uma à outra as informações e daclos pertinentes aos Projetos; c) emitir relatório conclusivo ou parecer acerca dos resultados obtidos, conforme os objetivos definidos no Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA 5.1 - O presente Convénio de Cooperação vigorará pelo prazo de l (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre a UNISANTA e a PREFEITURA através de Termo de Aditamento. CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS 6.1- Os Termos Aditivos estabelecerão, conforme o caso, as condições financeiras relativas aos Programas e Projetos referidos no subitem 1.1 que vierem a ser, efetivamente, implementados. CLÁUSULA SÉTIMA - COORDENAÇÃO GERAL 7.1 - A Coordenação Geral do presente Convénio de Cooperação será exercida por representantes indicados pela UNISANTA e pela PREFEITURA. 7.2 - Caberá à Coordenação Geral a centralização do processo de comunicação entre a UNISANTA e a PREFEITURA, o estabelecimento dos procedimentos operacionais desse relacionamento e a realização de avaliações trimestrais do desenvolvimento deste Convénio de Cooperação, visando à correção^e eventuais desvios. 7.3 - Todas as comunicações referentes ao presente Convénio de Cooperação deverão ser feitas por escrito e endereçadas como segue: a) UNISANTA f . Universidade Santa Cecília - Rua Oswaldo Cruz, 266 - Santos - SP CEP. 11045-100 Tel.(013)220-7115 ' Fax. (013)234-5297 . b) PREFEITURA Prefeitura Municipal de São Vicente -Rua Frei Gaspar, 384 São Vicente - SP .CEP 11310-060 Tel.(013)560-1300 Fax. (013) 560-1320 CLÁUSULA OITAVA - INCIDÊNCIAS FISCAIS 8.1 - Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) devidos em decorrência direta ou indireta deste Convénio de Cooperação ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte., conforme definido na norma tributária, sem direito a reembolso. CLÁUSULA NONA - RESCISÃO 9.1 - Não havendo mais interesse na continuidade da Cooperação objeto deste Convénio, será este rescindido, mediante manifestação da parte interessada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convénio de Cooperação. E por estarem de acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em UNISANTA PREFEITURA TESTEMUNHAS: RGn° CPFn° RGn° CPFn°