| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14.09.93, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria e dá outras providências. |
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O s ia n c ia Uoalneá n ca n a Lei Complementar n.° J5.5 Projeto de Lei Complementar n^ 41/93 de autoria do Vereador João Gonçalves Altera a redação e acrescenta pará- , grafo ao artigo 52 da Lei Complenien \r n° 48, de 14.9.93, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acrés_ cimos de alvenaria e da outras providências. Processo n^ 12193/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municípi o de São Vicente - Estâ_n_ cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , faz s_a_ ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 52 da Lei Com plementar n2 40 de 14 de setembro de 1993, acrescido de parágrafo único: "Art. 5Q - Os pedidos de regularização de imóveis residenciais ou comerciais térreos com área a regularizar ate 100m2 (cem metros quadro_ dos), deverão, necessariamente, estar acojn panhados do seguinte: I • laudo técnico, comprovando as condições de segurança da edificação; II - planta da construção exi_s_ tente com suas especificações, devidamente assinadas por profissionais legalmente habilitados, regularmente inscritos no CREAConselho Regional de Engenharia e Arquitetura e cadastrados na Prefeitura de São VJ^ cente; III - documento que comprove o dorn_í_ nio ou compromisso de compra e venda. C/stanciti (fetal Lei Complementar n.0.. 65 fl.2 Parágrafo único - Somente poderão ser regularizados os imóveis que não afrontem o direito de vizinhança, as posturas municipais, estaduais, condições sanitárias e normas estabelecidas no Código Civi l vigente e desde que a construção esteja em perfeitas condições de segurança". Art. 29 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal r