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norma nº 65/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaAltera a redação e acrescenta pará­grafo ao artigo 5º da Lei Complementar nº 48, de 14.09.93, que dispõe sobre a regularização de constru­ções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria e dá outras pro­vidências.
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O s ia n c ia Uoalneá n ca n a
Lei Complementar n.° J5.5
Projeto de Lei Complementar n^ 41/93
de autoria do Vereador
João Gonçalves
Altera a redação e acrescenta pará-
, grafo ao artigo 52 da Lei Complenien
\r n° 48, de 14.9.93, que dispõe
sobre a regularização de constru￾ções, reformas, ampliações ou acrés_
cimos de alvenaria e da outras pro￾vidências.
Processo n^ 12193/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municípi o de São Vicente - Estâ_n_
cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , faz s_a_
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 52 da Lei Com
plementar n2 40 de 14 de setembro de 1993, acrescido de parágrafo único:
"Art. 5Q - Os pedidos de regularização de imóveis re￾sidenciais ou comerciais térreos com área
a regularizar ate 100m2 (cem metros quadro_
dos), deverão, necessariamente, estar acojn
panhados do seguinte: I • laudo técnico,
comprovando as condições de segurança da
edificação; II - planta da construção exi_s_
tente com suas especificações, devidamente
assinadas por profissionais legalmente ha￾bilitados, regularmente inscritos no CREA￾Conselho Regional de Engenharia e Arquite￾tura e cadastrados na Prefeitura de São VJ^
cente; III - documento que comprove o dorn_í_
nio ou compromisso de compra e venda.
C/stanciti (fetal
Lei Complementar n.0.. 65
fl.2
Parágrafo único - Somente poderão ser regularizados os imóveis
que não afrontem o direito de vizinhança, as posturas municipais, estaduais,
condições sanitárias e normas estabelecidas no Código Civi l vigente e desde
que a construção esteja em perfeitas condições de segurança".
Art. 29 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellul a Mater
da Nacionalidade, em 30 de março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
r

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