| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628-A / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Prorroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 489-A/97, que autorizou o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública. |
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-.anciã (Ral Gel %: 628-Á...... Prorroga o prazo de que trata o art 1° da Lei ri° 489-A/97, que autorizou o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto as obras do artista, integrantes do património municipal, para restauração, exposição e visitacão pública. Proc! n° 7427/97 NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado, até 10 de dezembro de 1998. o prazo de que trata o art. 1° da Lei n° 489-A, de 09 de junho de 1997, prorrogado pelo Decreto n° 783-A, de 10 de dezembro de 1997, para restauração, exposição e visitacão pública das obras de Benedicto Calixto, integrantes do património municipal. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus-efeitos a 11 de junho de 1998. Ari. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998. Í&CÀBBAL Vice-Préféítb iiõ~ exercício do cargo de Prefeito Municipal