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norma nº 628-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628-A / 1998
Date 1998-07-13
EmentaProrroga o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 489-A/97, que autorizou o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública.
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Gel %: 628-Á......
Prorroga o prazo de que trata o art 1° da Lei
ri° 489-A/97, que autorizou o Poder Executivo a
ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto
Calixto as obras do artista, integrantes do
património municipal, para restauração,
exposição e visitacão pública.
Proc! n° 7427/97
NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado, até 10 de dezembro de 1998. o
prazo de que trata o art. 1° da Lei n° 489-A, de 09 de junho de 1997,
prorrogado pelo Decreto n° 783-A, de 10 de dezembro de 1997, para
restauração, exposição e visitacão pública das obras de Benedicto Calixto,
integrantes do património municipal.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus-efeitos a 11 de junho de 1998.
Ari. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998.
Í&CÀBBAL
Vice-Préféítb iiõ~ exercício do cargo de
Prefeito Municipal

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