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norma nº 629-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629-A / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, objetivando a prestação de serviço à comunidade por adolescentes.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Fundação Estadual do Bem￾Estar do Menor - FEBEM/SP, objetivando a
prestação de serviço à comunidade por
adolescentes.
Proc. n° 13157/98
NÍZIO CABRAL. Vice-Prefeito no exercício do cars;^-j o de Prefeito
do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por LeL
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e
Termos Aditivos com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEB EM/SP,
objetivando a prestação de serviços à comunidade- por adolescentes, como medida
sócío-educatíva, prevista no inciso III, do artigo 112 da Lei n° 8069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo úíiíco - Fica fazendo parte integrante desta Lei a.
Minuta de Convénio anexa.
Ar t 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicionai Especial que
será coberto com a transferência de recursos da Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor - FEB EM/SP, por forca do Convénio de que trata o artigo 1°.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater
da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998.
poC- Vice- LO no exercício ao cargo ae
Preíeiío Municipal

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