| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629-A / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, objetivando a prestação de serviço à comunidade por adolescentes. |
| native_id | 2531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Fundação Estadual do BemEstar do Menor - FEBEM/SP, objetivando a prestação de serviço à comunidade por adolescentes. Proc. n° 13157/98 NÍZIO CABRAL. Vice-Prefeito no exercício do cars;^-j o de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por LeL faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEB EM/SP, objetivando a prestação de serviços à comunidade- por adolescentes, como medida sócío-educatíva, prevista no inciso III, do artigo 112 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo úíiíco - Fica fazendo parte integrante desta Lei a. Minuta de Convénio anexa. Ar t 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicionai Especial que será coberto com a transferência de recursos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEB EM/SP, por forca do Convénio de que trata o artigo 1°. Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998. poC- Vice- LO no exercício ao cargo ae Preíeiío Municipal