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norma nº 630-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630-A / 1998
Date 1998-07-17
EmentaInstitui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil, a ser comemorado anualmente no domingo que antecede o Dia da Criança, 12 de outubro.
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Projeto de Lei n° 195/97
de autoria do
Vereador Koken lha
.anct-a
IV 5.30:4.
Institui o Dia Municipal do Desarmamento
Infantil, a ser comemorado anualmente no
domingo que antecede o Dia da Criança, 12 de
outubro,
Proc. n° 15006/98
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. 1° - Fica instituído o Dia Municipal do
Desarmamento Infantil, a ser comemorado, anualmente, no domingo que
antecede o Dia da Criança - 12 de outubro.
Árt. 2° - Â Secretaria da Cidadania e Acão Social
j
promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de eventos
alusivos à data a que se refere o artigo anterior.
Árt. 3° - No Dia Municipal do Desarmamento Infantil as
crianças e os adolescentes poderão, ern horário e local determinado e
amplamente divulgado à comunidade, trocar armas ou qualquer tipo de
brinquedo que incite a violência, por outros que ressaltem o esporte, a
integração social, a afetividade, o desenvolvimento da coordenação motora
e intelectual, a educação e a cultura.
Árt 4° - Os brinquedos a serem utilizados como objeto de
troca pela Secretaria da Cidadania j^Ação Social serão obtidos através de
campanhas de doação junto à indústria, ao comércio e ao empresariado
local ou de outros Municípios.
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Árt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Árt 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Árt. 7° - Esta'Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de julho de 1998.
ENÕ5MZI0CÁBRÁL
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
C-

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