| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630-A / 1998 |
| Date | 1998-07-17 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil, a ser comemorado anualmente no domingo que antecede o Dia da Criança, 12 de outubro. |
| native_id | 2532 |
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Projeto de Lei n° 195/97 de autoria do Vereador Koken lha .anct-a IV 5.30:4. Institui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil, a ser comemorado anualmente no domingo que antecede o Dia da Criança, 12 de outubro, Proc. n° 15006/98 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Fica instituído o Dia Municipal do Desarmamento Infantil, a ser comemorado, anualmente, no domingo que antecede o Dia da Criança - 12 de outubro. Árt. 2° - Â Secretaria da Cidadania e Acão Social j promoverá ações direcionadas à coordenação e realização de eventos alusivos à data a que se refere o artigo anterior. Árt. 3° - No Dia Municipal do Desarmamento Infantil as crianças e os adolescentes poderão, ern horário e local determinado e amplamente divulgado à comunidade, trocar armas ou qualquer tipo de brinquedo que incite a violência, por outros que ressaltem o esporte, a integração social, a afetividade, o desenvolvimento da coordenação motora e intelectual, a educação e a cultura. Árt 4° - Os brinquedos a serem utilizados como objeto de troca pela Secretaria da Cidadania j^Ação Social serão obtidos através de campanhas de doação junto à indústria, ao comércio e ao empresariado local ou de outros Municípios. •>. \^. -r" "í? • ÍT e a f i a 30-A. fl.2 Árt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Árt 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Árt. 7° - Esta'Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de julho de 1998. ENÕ5MZI0CÁBRÁL Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal C-