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norma nº 631-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631-A / 1998
Date 1998-07-17
EmentaInstitui no Município a Semana de Educação, a ser comemorada anualmente na segunda quinzena do mês de julho.
native_id2533

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3. Vigente | 1 “9
' Estância Balneária
Dei N.º... S31-A
Projeto de Lei nº 197/97 ' Institui no Município a Semana de Educação, a
de autoria do ser comemorada anualmente na segunda
Vereador Ubirajara de Mello Júnior quinzena do mês de julho.
ai Proc. nº15005/98
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município a Semana de
Educação, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de
julho.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de sessenta dias contados a partir de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de julho de 1998.
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
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