| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575-A / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
| native_id | 2535 |
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| Anexo dodkue dl gr-ol 8. Viento SJ AL Estância Balneária Lei me TIA Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências. Proc. nº 4049/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Escola em cada uma das escolas da rede municipal. Art. 2º - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, será composto de 11 (onze) membros da comunidade escolar nas Escolas de Educação Infantil e Escolas de Educação Especial, e de 21 (vinte e um) membros nas Escolas de Ensino Fundamental. Art. 3º - Os Conselheiros deverão ser escolhidos entre os seus pares, em processo eletivo, anualmente, no mês de março. $ 1º - O Conselho de Escola, nas Escolas de Educação Infantil e Escolas de Educação Especial terá a seguinte representação: 1 - o Diretor da Escola; II - 04 (quatro) docentes; TI - 01 (um) funcionário; IV - 05 (cinco) pais de alunos. $ 2º - O Conselho de Escola, nas Escolas de Ensino Fundamental, terá a seguinte representação: 1-o Diretor da Escola; II - 08 (oito) docentes; HI - 01 (um) especialista em Educa cho A Estância Balneária Lei me TA 2 IV - 01 (um) funcionário; V - 05 (omco) pais de alunos; VI - 05 (cinco) alunos. $3º - O Diretor da Escola será o Presidente do Conselho. 8 4º - Cada segmento representado no Conselho de Escola deverá eleger, também, dois suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. & 5º - Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos, não sendo permitido voto por procuração. Art. 4 - São atribuições do Conselho de Escola: 1 - deliberar sobre: a) implantação dos objetivos e metas da respectiva unidade escolar; b) alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; c) projetos de atendimento psico-pedagógico e material do aluno; d) programas especiais visando à integração escola/família/comunidade; e) criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola; £) prioridade para aplicação de recursos da escola e de suas instituições auxiliares, e g) as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da escola. IH - apreciar os relatório uais da escola, analisando seu desempenho em face de objetivos e metas festábelecidos. Art. 5º - O Conselho de Escola reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho ou por proposta da maioria absoluta de seus membros. Art. 6º - As deliberações do Conselho constarão de ata e serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Art, 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. rd Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogadas as diposições em contrário. AR São Vicente, Cidade Monumentá da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembrd de 1997. / MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal