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norma nº 575-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575-A / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Anexo dodkue dl gr-ol
8. Viento SJ AL
Estância Balneária
Lei me TIA
Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola
na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Proc. nº 4049/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Escola em cada uma
das escolas da rede municipal.
Art. 2º - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa,
será composto de 11 (onze) membros da comunidade escolar nas Escolas de
Educação Infantil e Escolas de Educação Especial, e de 21 (vinte e um)
membros nas Escolas de Ensino Fundamental.
Art. 3º - Os Conselheiros deverão ser escolhidos entre os
seus pares, em processo eletivo, anualmente, no mês de março.
$ 1º - O Conselho de Escola, nas Escolas de Educação
Infantil e Escolas de Educação Especial terá a seguinte representação:
1 - o Diretor da Escola;
II - 04 (quatro) docentes;
TI - 01 (um) funcionário;
IV - 05 (cinco) pais de alunos.
$ 2º - O Conselho de Escola, nas Escolas de Ensino
Fundamental, terá a seguinte representação:
1-o Diretor da Escola;
II - 08 (oito) docentes;
HI - 01 (um) especialista em Educa
cho
A
Estância Balneária
Lei me TA 2
IV - 01 (um) funcionário;
V - 05 (omco) pais de alunos;
VI - 05 (cinco) alunos.
$3º - O Diretor da Escola será o Presidente do Conselho.
8 4º - Cada segmento representado no Conselho de Escola
deverá eleger, também, dois suplentes, que substituirão os membros efetivos
em suas ausências e impedimentos.
& 5º - Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá
acumular votos, não sendo permitido voto por procuração.
Art. 4 - São atribuições do Conselho de Escola:
1 - deliberar sobre:
a) implantação dos objetivos e metas da respectiva
unidade escolar;
b) alternativas de solução para os problemas de
natureza administrativa e pedagógica;
c) projetos de atendimento psico-pedagógico e
material do aluno;
d) programas especiais visando à integração
escola/família/comunidade;
e) criação e regulamentação das instituições
auxiliares da escola;
£) prioridade para aplicação de recursos da escola e de
suas instituições auxiliares, e
g) as penalidades disciplinares a que estiverem
sujeitos os funcionários, servidores e alunos da escola.
IH - apreciar os relatório uais da escola, analisando
seu desempenho em face de objetivos e metas festábelecidos.
Art. 5º - O Conselho de Escola reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, por
convocação do Presidente do Conselho ou por proposta da maioria absoluta
de seus membros.
Art. 6º - As deliberações do Conselho constarão de ata e
serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de
seus membros.
Art, 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria. rd
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação,
revogadas as diposições em contrário. AR
São Vicente, Cidade Monumentá da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembrd de 1997.
/
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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