br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3653-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3653-A / 2017
Date 2017-08-23
EmentaEstabelece obrigatoriedade dos hospitais, unidades básicas de saúde (UBS) e demais unidades de saúde e ambulatórios, situados no Município de São Vicente, de afixar em lugar visível e acessível ao publico a lista de médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão.
native_id2537

Originating matéria

matéria 14199 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3653-A
Projeto de Lei nº 135/17
de autoria do
Vereador Esdras Nascimento 
Estabelece obrigatoriedade dos 
hospitais, unidades básicas de saúde 
(UBS) e demais unidades de saúde e 
ambulatórios, situados no Município de 
São Vicente, de afixar em lugar visível e 
acessível ao publico a lista de médicos 
plantonistas e dos responsáveis pelo 
plantão.
Proc. nº 38842/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam os hospitais, Unidades Básicas de Saúde 
(UBS) e demais unidades de saúde e ambulatórios, situados no Município de 
São Vicente, obrigados a afixar, em local visível e acessível ao público, 
especialmente nas entradas principais dos pacientes, a lista com nome 
completo dos médicos plantonistas.
 Parágrafo único – Da lista a que se refere o caput deste 
artigo, deverão constar número do registro profissional, especialidade, bem como 
nome dos responsáveis administrativos e dos médicos que respondem pela chefia 
de plantão, além dos dias e horários dos plantões médicos.
 Art. 2º - VETADO
 Art. 3º - VETADO.
 Art. 4º - O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto 
do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

open original →