| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3653-A / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade dos hospitais, unidades básicas de saúde (UBS) e demais unidades de saúde e ambulatórios, situados no Município de São Vicente, de afixar em lugar visível e acessível ao publico a lista de médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão. |
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LEI Nº 3653-A Projeto de Lei nº 135/17 de autoria do Vereador Esdras Nascimento Estabelece obrigatoriedade dos hospitais, unidades básicas de saúde (UBS) e demais unidades de saúde e ambulatórios, situados no Município de São Vicente, de afixar em lugar visível e acessível ao publico a lista de médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão. Proc. nº 38842/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais unidades de saúde e ambulatórios, situados no Município de São Vicente, obrigados a afixar, em local visível e acessível ao público, especialmente nas entradas principais dos pacientes, a lista com nome completo dos médicos plantonistas. Parágrafo único – Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar número do registro profissional, especialidade, bem como nome dos responsáveis administrativos e dos médicos que respondem pela chefia de plantão, além dos dias e horários dos plantões médicos. Art. 2º - VETADO Art. 3º - VETADO. Art. 4º - O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal