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norma nº 3654-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3654-A / 2017
Date 2017-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender às operações de crédito destinadas à DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - VIA SP, conforme Lei nº 3593-A, de 31.05.17.
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LEI Nº 3654-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
para atender às operações de crédito destinadas
à DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo - VIA SP, conforme Lei nº 
3593-A, de 31.05.17. 
Proc. n° 25533/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender às operações de 
crédito com à DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo 
– VIA SP, conforme Lei nº 3593-A, de 31 de maio de 2017, de código 
orçamentário 02.06.01.15.451.0172.1.068.4.4.90.51.00. 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º 
será coberto com os recursos oriundos do financiamento junto a DESENVOLVE 
SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo – VIA SP.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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