| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários ativos e inativos da Câmara e da outras providências. |
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'' l * - //' / t s/«/i r i n í/vNa/nr'íiri f ia Lei Complementar n.° 66 Projeto de Lei Complementar n? 18/94 de autoria da Mesa da Camará. Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários ativos e inatj_ vos da Camará e dá outrac providênci as. Processo n° 5333/94 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municípi o de São Vicente - Es tancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz Saber que a Camará Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar : Art. 19 _ Fica concedido, no mês de, março de 1994, aos funcionários da Camará Municipal, ativos e inativos, abono no valor de CRS 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais). § 19 - O abono de que trata este artigo não será incorporado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, gratificações ou benefícios e proventos. § 29 - Sobre o abono a que se refere este artigo não incidem descontos previdenciarios. Art. 29 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 35 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Cellul a Mater da Nacionalidade , em 30 de março de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal irtc/.