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norma nº 66/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos funcionários ativos e inativos da Câmara e da outras provi­dências.
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Lei Complementar n.° 66
Projeto de Lei Complementar
n? 18/94 de autoria da Mesa
da Camará.
Dispõe sobre a concessão de abono
aos funcionários ativos e inatj_
vos da Camará e dá outrac provi￾dênci as.
Processo n° 5333/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municípi o de São Vicente - Es
tancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz
Saber que a Camará Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar :
Art. 19 _ Fica concedido, no mês de, março de 1994, aos fun￾cionários da Camará Municipal, ativos e inativos, abono no valor de CRS
100.000,00 (cem mil cruzeiros reais).
§ 19 - O abono de que trata este artigo não será incorporado
para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, gratificações ou benefícios
e proventos.
§ 29 - Sobre o abono a que se refere este artigo não incidem
descontos previdenciarios.
Art. 29 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar
onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 35 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 30 de março de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
irtc/.

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