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norma nº 1296-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296-A / 2003
Date 2003-06-25
EmentaDispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da câmara Municipal de São Vicente.
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F
Cidade, Monumento da História Pátria
Celhtfa Mater da Nacionalidade
LEI N° 1296-A
Projeto de Lei n0 84/03 '
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Dispõe sobre a exigência das placas de
inauguração de obras públicas conterem
os nomes do Prefeito e de todos . os
Vereadores da Câmara Municipal de São
Vicente.
Proc. n° 19498/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - As placas de inauguração das obras públicas
municipais deverão conter os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da
Câmara Municipal de São Vicente.
Art 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário. /
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrán
São Vicente, Cidade Monumento da Hísté
Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de 2003.
i'0'ULICACO K.V/
I4Í.í».
átria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefe/to Municipal

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