| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296-A / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da câmara Municipal de São Vicente. |
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F Cidade, Monumento da História Pátria Celhtfa Mater da Nacionalidade LEI N° 1296-A Projeto de Lei n0 84/03 ' de autoria do Vereador Fernando Bispo Dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos . os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n° 19498/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - As placas de inauguração das obras públicas municipais deverão conter os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. Art 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. / Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrán São Vicente, Cidade Monumento da Hísté Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de 2003. i'0'ULICACO K.V/ I4Í.í». átria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefe/to Municipal