| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617-A / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 1296-A, de 25.06.03, que dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. |
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LEI Nº 3617-A Altera a redação da Lei n° 1296-A, de 25.06.03, que dispõe sobre a exigência das placas de inauguração de obras públicas conterem os nomes do Prefeito e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. nº 19498/03 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei n° 1296-A, de 25 de junho de 2003: “Art. 1º - As placas de inauguração das obras públicas municipais deverão conter os nomes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. Parágrafo único – As autoridades elencadas no caput poderão optar pelo uso do nome parlamentar como são conhecidas.” Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal