| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621-A / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da 102ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, São Vicente. |
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LEI Nº 3621-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da 102ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, São Vicente. Proc. nº 30530/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da 102ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, São Vicente. Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar a cessão de uso do 1º (primeiro) andar do imóvel localizado à Praça da Bandeira nº 15, Centro, em São Vicente/SP para a instalação da 102ª Circunscrição Regional de Transito – CIRETRAN, bem como a cessão de até 06 (seis) servidores municipais para a operacionalização do Convênio objeto desta Lei. Art. 3º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o art. 1º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal