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norma nº 3621-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621-A / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da 102ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, São Vicente.
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LEI Nº 3621-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Departamento 
Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, 
objetivando a instalação, manutenção 
e funcionamento da 102ª 
Circunscrição Regional de Trânsito –
CIRETRAN, São Vicente.
Proc. nº 30530/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, objetivando 
a instalação, manutenção e funcionamento da 102ª Circunscrição Regional de 
Trânsito – CIRETRAN, São Vicente.
Parágrafo único – Fica fazendo parte integrante desta Lei a 
Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar a cessão 
de uso do 1º (primeiro) andar do imóvel localizado à Praça da Bandeira nº 15, 
Centro, em São Vicente/SP para a instalação da 102ª Circunscrição Regional de 
Transito – CIRETRAN, bem como a cessão de até 06 (seis) servidores municipais 
para a operacionalização do Convênio objeto desta Lei.
 Art. 3º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o 
art. 1º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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