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norma nº 3636-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636-A / 2017
Date 2017-08-23
EmentaInstitui e inclui, no Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Dia do Expedicionário, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.
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LEI Nº 3636-A
Projeto de Lei nº 106/17
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
Institui e inclui, no Calendário de 
Eventos Oficiais do Município, o Dia do 
Expedicionário, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 5 de maio.
Proc. nº 38827/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município o Dia do Expedicionário, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 5 de maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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