| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1994 |
| Date | 1994-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação às referências salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara, do abono de que trata a Lei Complementar nº 66 de 30 de março de 1994, e dá outras providências. |
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C siância ffòal Lei Complementar n.° Projeto de Lei Complementar n^ 20/94 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre a incorporação às referencias salariais e aos pró ventos dos servidores ativos e inativos da câmara, do abono de que trata a Lei Complementar n^ 66 de 30 de março de 1994, e dá outras providencias. Processo n? 6976/94 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municipio de São Vicente - E_s tância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1^ - Fica incorporado, para todos os fins, as referencias salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal , o abono de que trata a Lei Complementar nQ 66 de 30 de março de 1994. Art. 25 - As despesas decorrentes da presente Lei Complemen_ tar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3fi - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de abril de 1994. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula M^ ter da Nacionalidade, em 27 de abril de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal