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norma nº 71/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 1994
Date 1994-04-27
EmentaDispõe sobre a incorporação às referências salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara, do abono de que trata a Lei Complementar nº 66 de 30 de março de 1994, e dá outras providências.
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C siância ffòal
Lei Complementar n.°
Projeto de Lei Complementar n^ 20/94
de autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a incorporação às
referencias salariais e aos pró
ventos dos servidores ativos e
inativos da câmara, do abono de
que trata a Lei Complementar n^
66 de 30 de março de 1994, e dá
outras providencias.
Processo n? 6976/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municipio de São Vicente - E_s
tância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se￾guinte Lei Complementar:
Art. 1^ - Fica incorporado, para todos os fins, as referen￾cias salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara
Municipal , o abono de que trata a Lei Complementar nQ 66 de 30 de março de
1994.
Art. 25 - As despesas decorrentes da presente Lei Complemen_
tar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessá￾rio.
Art. 3fi - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 15 de abril de 1994.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula M^
ter da Nacionalidade, em 27 de abril de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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