| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631-A / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando adequação das despesas da educação contempladas na Lei Orçamentária de nº 3546-A de 28 de dezembro de 2016. |
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LEI Nº 3631-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando adequação das despesas da educação contempladas na Lei Orçamentária de nº 3546-A de 28 de dezembro de 2016. Proc. n° 37949/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.260.000,00 (sete milhões, duzentos e sessenta mil reais), visando adequação das despesas da educação contempladas na Lei Orçamentária Anual de nº 3546-A de 28 de dezembro de 2016 assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.05.01.12.361.0003.2.013.01.3.3.90.39.00 Vale Transporte 10.000,00 02.05.01.12.365.0003.2.013.01.3.3.90.39.00 Vale Transporte 10.000,00 02.05.01.12.367.0003.2.013.01.3.3.90.39.00 Vale Transporte 10.000,00 02.05.01.12.361.0003.2.014.01.3.3.90.46.00 Abono Alimentação 10.000,00 02.05.01.12.365.0003.2.014.01.3.3.90.46.00 Abono Alimentação 10.000,00 02.05.01.12.367.0003.2.014.01.3.3.90.46.00 Abono Alimentação 10.000,00 02.05.01.12.361.0003.2.015.01.3.3.90.46.00 Cesta Básica 10.000,00 02.05.01.12.365.0003.2.015.01.3.3.90.46.00 Cesta Básica 10.000,00 02.05.01.12.367.0003.2.015.01.3.3.90.46.00 Cesta Básica 10.000,00 02.05.01.12.361.0004.2.016.01.3.3.90.36.00 Bolsa – Auxílio para Estagiários 10.000,00 02.05.01.12.361.0004.2.017.01.3.3.90.39.00 Pagamento de Adolescentes Aprendizes 10.000,00 02.05.01.12.361.0147.0.005.01.3.3.90.47.00 Contribuição para o PASEP 10.000,00 02.05.01.12.365.0147.0.005.01.3.3.90.47.00 Contribuição para o PASEP 10.000,00 02.05.01.12.361.0145.2.235.01.3.3.90.39.00 Convênio da Municipalização parceria Gov. Estado de São Paulo 10.000,00 02.05.01.12.361.0144.2.002.01.3.3.90.36.00 Locação de Imóveis 100.000,00 02.05.01.12.361.0144.2.002.01.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 100.000,00 02.05.01.12.365.0144.2.002.01.3.3.90.36.00 Locação de Imóveis 100.000,00 02.05.01.12.365.0144.2.002.01.3.3.90.39.00 Locação de Imóveis 300.000,00 02.05.01.12.361.0002.2.010.01.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal – IPRESV 4.800.000,00 02.05.01.12.365.0002.2.010.01.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal – IPRESV 1.280.000,00 02.05.01.12.367.0002.2.010.01.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal – IPRESV 440.000,00 LEI Nº 3631-A fl. 02 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 7.260.000,00 (sete milhões, duzentos e sessenta mil reais), do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 4320/64, assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.05.01.12.361.0144.2.002.02.3.3.90.36.00 Locação de Imóveis 240.000,00 02.05.01.12.365.0144.2.002.02.3.3.90.36.00 Locação de Imóveis 500.000,00 02.05.01.12.361.0002.2.010.02.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal – IPRESV 4.800.000,00 02.05.01.12.365.0002.2.010.02.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal – IPRESV 1.280.000,00 02.05.01.12.367.0002.2.010.02.3.1.91.13.00 Contribuição Patronal – IPRESV 440.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de agosto de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal