| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3546-A / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2017, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3546-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2017, e dá outras providências. Proc. nº 35246/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.050.000.000,00 (um bilhão e cinquenta milhões de reais), sendo em R$ 925.100,000,00 (novecentos e vinte e cinco milhões, e cem mil reais) da Administração Direta e R$ 124.900.000,00 (cento e vinte e quatro milhões, e novecentos mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: LEI Nº 3546-A fl.02 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ RECEITAS CORRENTES 867.186.000,00 Receita Tributária 282.600.000,00 Receita de Contribuições 15.000.000,00 Receita Patrimonial 4.700.000,00 Receita de Serviços 3.800.000,00 Transferências Correntes 472.960.000,00 Outras Receitas Correntes 88.126.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 57.914.000,00 Transferências de Capital 57.914.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 925.100.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 33.358.000,00 Receita Tributária 1.332,00 Receita de Contribuições 32.163.500,00 Receita Patrimonial 617.160,00 Outras Receitas Correntes 576.008,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 66.542.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 99.900.000,00 LEI Nº 3546-A fl.03 B – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 16.460.000,00 Receita de Contribuições 16.420.000,00 Receita Patrimonial 40.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 8.540.000,00 Receita de Contribuições 8.540.000.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 25.000.000,00 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 1.050.000.000,00 (um bilhão, e cinquenta milhões de reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO R$ I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 925.100.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 23.247.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 901.853.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 124.900.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 99.900.000,00 CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 25.000.000,00 LEI Nº 3546-A fl.04 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa 23.247.000,00 02 – Judiciária 16.016.000,00 04 – Administração 59.358.000,00 06 – Segurança Pública 15.991.000,00 08 – Assistência Social 22.327.000,00 09 – Previdência Social 15.712.000,00 10 – Saúde 212.228.000,00 11 – Trabalho 10.952.000,00 12 – Educação 327.892.000,00 13 – Cultura 6.998.000,00 14 – Direitos da Cidadania 20.000,00 15 – Urbanismo 67.915.000,00 16 – Habitação 10.752.000,00 18 – Gestão Ambiental 54.480.000,00 19 – Ciência e Tecnologia 4.063.000,00 23 – Comércio e Serviços 7.483.000,00 24 – Comunicações 220.000,00 26 – Transporte 27.121.000,00 27 – Desporto e Lazer 9.584.000,00 28 – Encargos Especiais 25.500.000,00 29 – Reserva de Contingência 7.241.000,00 TOTAL 925.100.000,00 LEI Nº 3546-A fl.05 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 – Administração 3.490.000,00 08 – Assistência Social 2.500.000,00 09 – Previdência Social 97.800.100,00 10 – Saúde 18.550.000,00 28 – Encargos Especiais 559.900,00 99 – Reserva de Contingência 2.000.000,00 TOTAL 124.900.000,00 Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até 30% (trinta por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. LEI Nº 3546-A fl.06 Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal