| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3622-A / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de ações no âmbito do movimento paulista de segurança no trânsito e dá outras providências. |
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LEI Nº 3622-A Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de ações no âmbito do movimento paulista de segurança no trânsito e dá outras providências. Proc. nº 31716/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de ações no âmbito do movimento paulista de segurança no trânsito, nos termos do anexo desta Lei. Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado: I - realizar despesas decorrentes de sua participação na avença, objetivando executar o programa a ser celebrado com o movimento paulista de segurança no trânsito; II – receber repasses financeiros no valor de até R$ 1.557.833,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais); III – abrir crédito suplementar no orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. LEI Nº 3622-A fl. 02 Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal