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norma nº 3622-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3622-A / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para execução de ações no âmbito do movimento paulista de segurança no trânsito e dá outras providências.
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LEI Nº 3622-A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através do 
Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN-SP, tendo por objeto a 
transferência de recursos financeiros para 
execução de ações no âmbito do movimento 
paulista de segurança no trânsito e dá 
outras providências.
Proc. nº 31716/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, através 
do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, tendo por objeto a 
transferência de recursos financeiros para execução de ações no âmbito do 
movimento paulista de segurança no trânsito, nos termos do anexo desta Lei.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Poder 
Executivo autorizado:
I - realizar despesas decorrentes de sua participação na avença, 
objetivando executar o programa a ser celebrado com o movimento paulista de 
segurança no trânsito;
II – receber repasses financeiros no valor de até R$ 
1.557.833,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e 
três reais);
III – abrir crédito suplementar no orçamento nos valores 
liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão 
da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
LEI Nº 3622-A
fl. 02
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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