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norma nº 3623-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3623-A / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 1213-A, de 20.12.02, modificada pelas Leis nº 1370-A/03, e 1886-A/07, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente.
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 LEI Nº 3623-A
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1213-A, de 
20.12.02, modificada pelas Leis 
nº 1370-A/03, e 1886-A/07, que redenomina 
a Caixa de Previdência e Saúde dos 
Servidores Municipais de São Vicente.
Proc. nº 44609/00
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Acrescente-se ao art. 2º, inciso I da Lei 
nº 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, a alínea “c”:
 “Art. 2º -
 I –
 ...
 c) a presente Lei dá direito ainda, sem qualquer ônus 
adicional ao servidor, à assistência medico-hospitalar e odontológica, nos casos 
de guarda provisória para fins de adoção”
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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