| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3623-A / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 1213-A, de 20.12.02, modificada pelas Leis nº 1370-A/03, e 1886-A/07, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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LEI Nº 3623-A Acrescenta dispositivo à Lei nº 1213-A, de 20.12.02, modificada pelas Leis nº 1370-A/03, e 1886-A/07, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 44609/00 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 2º, inciso I da Lei nº 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, a alínea “c”: “Art. 2º - I – ... c) a presente Lei dá direito ainda, sem qualquer ônus adicional ao servidor, à assistência medico-hospitalar e odontológica, nos casos de guarda provisória para fins de adoção” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal