| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213-A / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1213-A Redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. Proc. nº 44609/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, criada pela Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, e redenominada pela Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a denominar-se Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pela assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos nas Leis nºs 1377/68 e 1520, de 25 de agosto de 1972. Art. 2º - Constituem receitas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente: I – contribuições mensais dos servidores públicos municipais ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos; II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; III - saldos de contas bancárias; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outros ativos financeiros de qualquer natureza; VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras destinações de capital; VII - transferências de direitos; VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer natureza; IX - bens imóveis adquiridos ou construídos; X - créditos de ativos e ações; XI – contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da legislação pertinente; LEI Nº 1213-A fl.02 XII – recursos referentes ao cumprimento de acordos de parcelamento de dívidas, nos termos do art. 18 da Lei nº 942-A/00, alterado pela Lei nº 1115-A, de 11.06.02; XIII – contribuições dos servidores para o pecúlio, na forma do disposto na Lei nº 1520/72; XIV - outros recursos. Art. 3º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei nº 942-A/00 adiante especificados: I – art. 5º: “Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2003 passarão a ser os seguintes os órgãos da Caixa de Saúde e Pecúlio: a) Conselho de Administração; b) Conselho Fiscal; c) Superintendência.”; II - Art. 6º, “caput”: “Art. 6º - O Conselho de Administração terá a seguinte composição:”; III – Art. 8º: “Art. 8º - O Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração será equivalente à de Secretário Municipal.”; IV – Art. 11 e § 1º, mantido o § 2º: “Art. 11 – O Superintendente e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Saúde e Pecúlio tomarão posse no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2003. § 1º - É vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio”. LEI Nº 1213-A fl.03 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º e seu parágrafo único, 3º, 9º e seus parágrafos, 10 e seus parágrafos e 19 da Lei nº 942-A/00 e suas alterações. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal