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norma nº 1213-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213-A / 2002
Date 2002-12-20
EmentaRedenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências.
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 LEI Nº 1213-A
Redenomina a Caixa de Previdência 
e Saúde dos Servidores Municipais de 
São Vicente, altera dispositivos da 
Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras 
providências.
Proc. nº 44609/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais 
de São Vicente, criada pela Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, e redenominada pela 
Lei nº 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a denominar-se Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pela assistência 
médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus 
dependentes, assegurando os benefícios previstos nas Leis nºs 1377/68 e 1520, de 25 
de agosto de 1972.
Art. 2º - Constituem receitas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente: 
I – contribuições mensais dos servidores públicos municipais 
ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três 
por cento) dos vencimentos;
II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara 
Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três por cento) da folha 
de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
III - saldos de contas bancárias; 
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outros ativos financeiros de qualquer natureza;
VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras 
destinações de capital;
VII - transferências de direitos;
VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer 
natureza;
IX - bens imóveis adquiridos ou construídos;
X - créditos de ativos e ações;
XI – contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos 
termos da legislação pertinente;
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fl.02
XII – recursos referentes ao cumprimento de acordos de 
parcelamento de dívidas, nos termos do art. 18 da Lei nº 942-A/00, alterado pela Lei nº 
1115-A, de 11.06.02;
XIII – contribuições dos servidores para o pecúlio, na forma 
do disposto na Lei nº 1520/72;
XIV - outros recursos.
Art. 3º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos 
da Lei nº 942-A/00 adiante especificados:
I – art. 5º: 
“Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2003 passarão a ser os 
seguintes os órgãos da Caixa de Saúde e Pecúlio:
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal;
c) Superintendência.”;
II - Art. 6º, “caput”:
“Art. 6º - O Conselho de Administração terá a seguinte 
composição:”;
III – Art. 8º:
“Art. 8º - O Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio será 
nomeado pelo Prefeito e sua remuneração será equivalente à de Secretário Municipal.”;
IV – Art. 11 e § 1º, mantido o § 2º:
“Art. 11 – O Superintendente e os membros dos Conselhos de 
Administração e Fiscal da Caixa de Saúde e Pecúlio tomarão posse no primeiro dia útil 
do mês de janeiro de 2003.
§ 1º - É vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de 
um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente 
da Caixa de Saúde e Pecúlio”.
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Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º e seu parágrafo único, 3º, 9º e seus parágrafos, 
10 e seus parágrafos e 19 da Lei nº 942-A/00 e suas alterações. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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