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norma nº 942-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942-A / 2000
Date 2000-12-28
EmentaRedenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
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LEI Nº 942-A
Redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os 
Fundos de Previdência Social e de Saúde do 
Município e dá outras providências.
Proc. nº 44609/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente, criada pela Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, passa a denominar-se Caixa de 
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pelo regime 
previdenciário municipal e pela assistência médico-hospitalar e odontológica dos 
servidores públicos municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos 
no art. 1º daquela Lei , observado o disposto na Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro 
de 1998.
Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de livre 
provimento contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, de conformidade 
com o previsto na Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município, 
que custeará o regime previdenciário municipal e será administrado e gerenciado pela 
Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, através de seus 
Conselhos de Administração e Fiscal, constituindo suas receitas:
I – contribuições mensais dos servidores públicos municipais 
ativos, correspondentes a 8% (oito por cento) dos vencimentos;
II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal 
e das autarquias municipais, correspondentes a 16% (dezesseis por cento) da folha de 
pagamento dos servidores ativos, não considerados os ocupantes dos cargos de livre 
provimento;
III - saldos de contas bancárias; 
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outros ativos financeiros de qualquer natureza;
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fl.02
VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras 
destinações de capital;
VII - transferências de direitos;
VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer 
natureza;
IX - bens imóveis adquiridos ou construídos;
X - créditos de ativos e ações;
XI – contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos 
termos da Lei nº 1377/68; 
XII – compensações previdenciárias;
XIII - outros recursos.
Parágrafo único – Os percentuais de contribuições previstos neste 
artigo visam à estabilidade e ao equilíbrio do regime previdenciário municipal, têm como 
base as atuais folhas de pagamento dos inativos e pensionistas e serão revistos 
anualmente.
Art. 3º - Fica criado o Fundo de Saúde do Município, que custeará a 
assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus 
dependentes e será administrado pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores 
Municipais de São Vicente, através de seus Conselhos de Administração e Fiscal, 
constituindo suas receitas:
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fl.03
 I – contribuições mensais dos servidores públicos municipais 
ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três por 
cento) dos vencimentos;
II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara 
Municipal, e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três por cento) da folha de 
pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
III - saldos de contas bancárias; 
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outros ativos financeiros de qualquer natureza;
VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras 
destinações de capital;
VII - transferências de direitos;
VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer 
natureza;
IX - bens imóveis adquiridos ou construídos;
X - créditos de ativos e ações;
XI – contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos 
termos da Lei nº 1377/68;
XII - outros recursos.
Art. 4º – Os recursos financeiros do Fundo de Previdência Social do 
Município e do Fundo de Saúde do Município serão movimentados em contas bancárias 
distintas contabilizadas desvinculadamente, e as disponibilidades de caixa, enquanto não 
aplicadas permanecerão depositadas em contas poupanças vinculadas, abertas 
especificamente para esse fim, em estabelecimentos oficiais de crédito.
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fl.04
 Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2003 passarão a ser os seguintes 
os órgãos da Caixa de Previdência e Saúde:
a) Conselho Geral de Administração;
b) Conselho Fiscal;
c) Superintendência Geral;
d) Conselho Diretor de Previdência;
e) Conselho Diretor de Saúde.
Art. 6º - O Conselho Geral de Administração terá a seguinte 
composição:
I – 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que 
presidirá o Conselho;
II – 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
III – 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV – 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência 
Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais;
V – 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos 
Servidores Aposentados de São Vicente;
VI – 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal.
§ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente 
indicado na mesma ocasião.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) 
anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
LEI Nº 942-A
fl.05
 
 Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
 I – 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que 
presidirá o Conselho;
II – 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
III – 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV – 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência 
Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais;
V – 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos 
Servidores Aposentados de São Vicente;
VI – 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal.
§ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente 
indicado na mesma ocasião.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) 
anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 8º - O Superintendente Geral da Caixa de Previdência e Saúde 
dos Servidores Municipais será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração será equivalente 
à de Secretário Municipal.
Art. 9º - O Conselho Diretor de Previdência terá a seguinte 
composição:
I – 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que 
presidirá o Conselho;
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fl.06
 II – 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
III – 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV – 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência 
Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais;
V – 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos 
Servidores Aposentados de São Vicente;
VI – 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal.
§ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente 
indicado na mesma ocasião.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) 
anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 10 - O Conselho Diretor de Saúde terá a seguinte composição:
I – 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que 
presidirá o Conselho;
II – 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
III – 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV – 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência 
Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais;
V – 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos 
Servidores Aposentados de São Vicente;
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fl.07
 VI – 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal.
§ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente 
indicado na mesma ocasião.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) 
anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 11 – O Superintendente Geral e os membros do Conselho Geral 
de Administração , do Conselho Fiscal, do Conselho Diretor de Previdência e do 
Conselho Diretor de Saúde da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de 
São Vicente, de que tratam os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei, tomarão posse no 
primeiro dia útil de janeiro de 2003.
§ 1º - É vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de 
um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente 
Geral da Caixa de Previdência e Saúde.
§ 2º - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos 
serão considerados relevantes, de interesse do Município e não serão remunerados.
Art. 12 – Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o mandato dos 
atuais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Caixa de 
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 13 – Passa a integrar o Conselho de Administração da Caixa de 
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente 1 (um) representante dos 
servidores públicos municipais, indicado pelo Sindicato da categoria, com mandato até 31 
de dezembro de 2002.
 Art. 14 – Caberá ao Conselho de Administração a elaboração de 
estudos objetivando a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando à 
reorganização da estrutura administrativa e a adequação das normas de funcionamento da 
Caixa de Previdência e Saúde às disposições da legislação federal e municipal pertinentes, 
em especial a Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998, a Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e respectivos regulamentos.
Art. 15 – Para o cumprimento do disposto no § 2º do art. 17 da 
Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência 
Social, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Caixa de Previdência e Saúde dos 
Servidores Municipais de São Vicente os seguintes créditos e recursos, que serão 
contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município:
I – créditos da Prefeitura, inscritos na Dívida Ativa do 
Município, no valor mínimo de R$ 3.318.704,43 (três milhões, trezentos e dezoito mil, 
setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos);
II – 26 (vinte e seis) parcelas mensais de R$ 590.000,00 
(quinhentos e noventa mil reais), a contar de janeiro de 2001.
Parágrafo único – Os créditos recebidos na forma do inciso I 
deste artigo, e não liquidados no mesmo exercício, serão revertidos à Prefeitura Municipal 
e permutados por outros, da mesma natureza e valor.
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Art. 16 – É de 4% (quatro por cento) sobre a folha de pagamento de 
maio a dezembro de 2000 o percentual de contribuição mensal da Prefeitura, da Câmara 
Municipal e das autarquias municipais previsto nos incisos II, III, IV e VIII do art. 28 da
Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
Art. 17 – Os eventuais saldos da contribuição mensal de que trata o 
artigo anterior poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, sendo 
contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município.
 Art. 18 – A partir de 1º de janeiro de 2003 os recursos referentes ao 
cumprimento de acordos de parcelamento de dívidas entre a Prefeitura, a Câmara 
Municipal e o SESASV – Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência serão 
contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município.
Art. 19 – A remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência 
e Saúde dos Servidores Municipais corresponderá à de Secretário Municipal.
Art. 20 – A partir de janeiro de 2001 a Caixa de Previdência e Saúde 
dos Servidores Municipais passará a efetuar o pagamento das aposentadorias, pensões e 
benefícios dos servidores públicos municipais e seus dependentes.
Art. 21 – Após 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Lei, 
tendo como base estudos realizados nesse período, será avaliada a viabilidade da criação 
do Instituto de Previdência Social e do Instituto de Saúde dos Servidores Municipais de 
São Vicente, órgãos independentes entre si, com organização e contabilidade 
desvinculadas, destinadas ao gerenciamento do Fundo de Previdência Social e do Fundo 
de Saúde do Município.
Art. 22 – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta Lei o Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores 
Municipais providenciará a contratação de especialistas em cálculos atuariais, visando ao 
levantamento de dados e informações ao aprimoramento e revisão dos percentuais do 
sistema previdenciário municipal.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal efetuará o repasse à 
Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais dos recursos necessários à 
realização dos serviços atuariais previstos no caput.
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Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001 quanto aos artigos 2º, 3º, 15 e 19.
 Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
artigo 54 e seu parágrafo único e demais dispositivos da Lei nº 1377, de 12 de julho de 
1968 e suas alterações, que colidam ou sejam incompatíveis com o previsto nesta Lei.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000.
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal 

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