| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942-A / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 942-A Redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. nº 44609/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, criada pela Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, passa a denominar-se Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pelo regime previdenciário municipal e pela assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos no art. 1º daquela Lei , observado o disposto na Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998. Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de livre provimento contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, de conformidade com o previsto na Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998. Art. 2º - Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município, que custeará o regime previdenciário municipal e será administrado e gerenciado pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, através de seus Conselhos de Administração e Fiscal, constituindo suas receitas: I – contribuições mensais dos servidores públicos municipais ativos, correspondentes a 8% (oito por cento) dos vencimentos; II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 16% (dezesseis por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, não considerados os ocupantes dos cargos de livre provimento; III - saldos de contas bancárias; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outros ativos financeiros de qualquer natureza; LEI Nº 942-A fl.02 VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras destinações de capital; VII - transferências de direitos; VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer natureza; IX - bens imóveis adquiridos ou construídos; X - créditos de ativos e ações; XI – contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da Lei nº 1377/68; XII – compensações previdenciárias; XIII - outros recursos. Parágrafo único – Os percentuais de contribuições previstos neste artigo visam à estabilidade e ao equilíbrio do regime previdenciário municipal, têm como base as atuais folhas de pagamento dos inativos e pensionistas e serão revistos anualmente. Art. 3º - Fica criado o Fundo de Saúde do Município, que custeará a assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes e será administrado pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, através de seus Conselhos de Administração e Fiscal, constituindo suas receitas: LEI Nº 942-A fl.03 I – contribuições mensais dos servidores públicos municipais ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos; II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal, e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; III - saldos de contas bancárias; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outros ativos financeiros de qualquer natureza; VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras destinações de capital; VII - transferências de direitos; VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer natureza; IX - bens imóveis adquiridos ou construídos; X - créditos de ativos e ações; XI – contribuições dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da Lei nº 1377/68; XII - outros recursos. Art. 4º – Os recursos financeiros do Fundo de Previdência Social do Município e do Fundo de Saúde do Município serão movimentados em contas bancárias distintas contabilizadas desvinculadamente, e as disponibilidades de caixa, enquanto não aplicadas permanecerão depositadas em contas poupanças vinculadas, abertas especificamente para esse fim, em estabelecimentos oficiais de crédito. LEI Nº 942-A fl.04 Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2003 passarão a ser os seguintes os órgãos da Caixa de Previdência e Saúde: a) Conselho Geral de Administração; b) Conselho Fiscal; c) Superintendência Geral; d) Conselho Diretor de Previdência; e) Conselho Diretor de Saúde. Art. 6º - O Conselho Geral de Administração terá a seguinte composição: I – 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; II – 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; III – 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; IV – 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais; V – 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; VI – 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal. § 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez. LEI Nº 942-A fl.05 Art. 7º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: I – 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; II – 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; III – 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; IV – 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais; V – 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; VI – 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal. § 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez. Art. 8º - O Superintendente Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração será equivalente à de Secretário Municipal. Art. 9º - O Conselho Diretor de Previdência terá a seguinte composição: I – 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; LEI Nº 942-A fl.06 II – 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; III – 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; IV – 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais; V – 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; VI – 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal. § 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez. Art. 10 - O Conselho Diretor de Saúde terá a seguinte composição: I – 1 (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que presidirá o Conselho; II – 1 (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; III – 1 (um) servidor estável indicado pela Cooperativa dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; IV – 1 (um) servidor estável indicado pela Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais; V – 1 (um) servidor inativo indicado pela Associação dos Servidores Aposentados de São Vicente; LEI Nº 942-A fl.07 VI – 1 (um) servidor estável indicado pela Câmara Municipal. § 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez. Art. 11 – O Superintendente Geral e os membros do Conselho Geral de Administração , do Conselho Fiscal, do Conselho Diretor de Previdência e do Conselho Diretor de Saúde da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, de que tratam os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei, tomarão posse no primeiro dia útil de janeiro de 2003. § 1º - É vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente Geral da Caixa de Previdência e Saúde. § 2º - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos serão considerados relevantes, de interesse do Município e não serão remunerados. Art. 12 – Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 13 – Passa a integrar o Conselho de Administração da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente 1 (um) representante dos servidores públicos municipais, indicado pelo Sindicato da categoria, com mandato até 31 de dezembro de 2002. Art. 14 – Caberá ao Conselho de Administração a elaboração de estudos objetivando a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando à reorganização da estrutura administrativa e a adequação das normas de funcionamento da Caixa de Previdência e Saúde às disposições da legislação federal e municipal pertinentes, em especial a Lei Federal nº 9717, de 27 de novembro de 1998, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e respectivos regulamentos. Art. 15 – Para o cumprimento do disposto no § 2º do art. 17 da Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente os seguintes créditos e recursos, que serão contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município: I – créditos da Prefeitura, inscritos na Dívida Ativa do Município, no valor mínimo de R$ 3.318.704,43 (três milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos); II – 26 (vinte e seis) parcelas mensais de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), a contar de janeiro de 2001. Parágrafo único – Os créditos recebidos na forma do inciso I deste artigo, e não liquidados no mesmo exercício, serão revertidos à Prefeitura Municipal e permutados por outros, da mesma natureza e valor. LEI Nº 942-A fl.08 Art. 16 – É de 4% (quatro por cento) sobre a folha de pagamento de maio a dezembro de 2000 o percentual de contribuição mensal da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais previsto nos incisos II, III, IV e VIII do art. 28 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. Art. 17 – Os eventuais saldos da contribuição mensal de que trata o artigo anterior poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, sendo contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município. Art. 18 – A partir de 1º de janeiro de 2003 os recursos referentes ao cumprimento de acordos de parcelamento de dívidas entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o SESASV – Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência serão contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município. Art. 19 – A remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais corresponderá à de Secretário Municipal. Art. 20 – A partir de janeiro de 2001 a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais passará a efetuar o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios dos servidores públicos municipais e seus dependentes. Art. 21 – Após 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Lei, tendo como base estudos realizados nesse período, será avaliada a viabilidade da criação do Instituto de Previdência Social e do Instituto de Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, órgãos independentes entre si, com organização e contabilidade desvinculadas, destinadas ao gerenciamento do Fundo de Previdência Social e do Fundo de Saúde do Município. Art. 22 – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei o Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais providenciará a contratação de especialistas em cálculos atuariais, visando ao levantamento de dados e informações ao aprimoramento e revisão dos percentuais do sistema previdenciário municipal. Parágrafo único – A Prefeitura Municipal efetuará o repasse à Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais dos recursos necessários à realização dos serviços atuariais previstos no caput. LEI Nº 942-A fl.09 Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001 quanto aos artigos 2º, 3º, 15 e 19. Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 54 e seu parágrafo único e demais dispositivos da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968 e suas alterações, que colidam ou sejam incompatíveis com o previsto nesta Lei. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal