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norma nº 70/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaAltera Dispositivo da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
native_id256

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An«o
ia voai
Lei Complementar n.° 70
Altera Dispositivo da Lei n° 1745/77- Cc>
digo Tributário do Município.
Processo n° 5204/94
Lui z Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Es
tância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber quêlTtâmara Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. >£ - O artigo 54, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977,
passa a vigorar com a\seguírite redação:
"Art.51 - A restituição total ou parcial do tribu￾to da lugar a restituição, na mesma pro￾porção, dos juros de mora e das penal ida_
dês pecuniárias, salvo as referentes a m
frações de carater formal não prejudica￾da pela causa da restituição.
Parágrafo único - O valor total ou parcia l do tribu
to a ser restituido será corrigido monetariamente,
tomando-se corno base a data do efetivo pagamento e
a data da autorização da restituição do credito trj_
butário recolhido indevidamente."
Art. 2^-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei Complemen
tar no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação.
Art. 35 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Históri a Pátria, Cellul a Ma￾ter da Nacionalidade, em 26 de abril de 1994.
LUIZ CARLOS PEURO
Prefeito Municipal

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