| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 256 |
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An«o ia voai Lei Complementar n.° 70 Altera Dispositivo da Lei n° 1745/77- Cc> digo Tributário do Município. Processo n° 5204/94 Lui z Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Es tância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber quêlTtâmara Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. >£ - O artigo 54, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a\seguírite redação: "Art.51 - A restituição total ou parcial do tributo da lugar a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penal ida_ dês pecuniárias, salvo as referentes a m frações de carater formal não prejudicada pela causa da restituição. Parágrafo único - O valor total ou parcia l do tribu to a ser restituido será corrigido monetariamente, tomando-se corno base a data do efetivo pagamento e a data da autorização da restituição do credito trj_ butário recolhido indevidamente." Art. 2^-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei Complemen tar no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação. Art. 35 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Históri a Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 1994. LUIZ CARLOS PEURO Prefeito Municipal