| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370-A / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1213-A, de 20.12.02, que redenominou a caixa de previdência e saúde dos servidores municipais de são vicente, alterou dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e deu outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1370-A Altera a redução de dispositivos da L*eÍ n° 1213-A, de 20.12.02, que redenominou a Caixa de Previdência e Saúde dos . Senadores Municipais de São Vicente, alterou dispositivos .da Lei n" 942-A, de 28.12.00, e deu outras providências. Proc. u0 44609/00 •MÁROIO. FRANÇA, -Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas'por Lei, faz saber que a Câmara'Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Árt. 1° - Passa a ter a seguinte redação o ait. 1° da Lein° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002; "Art. 1° - A Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, criada pela Lei n° 1377, de 12 de julho de 1968, e redenominada pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a denominar-se Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável- pela assistência médico-kospitalar e odontológica dos senadores públicos municipais ' e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos na Lei n°, 1520, de 25 de agosto de 1972." Art, 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002; 'I - Contribuições mensais; a) obrigatórias, dos servidores públicos municipais atlvos, inatiyos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre provimento, correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos, com direito, à assistência médico-kospitalar e odontológica do próprio serv/clor, do cônjuge inscrito na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Muniaipais de São Vicente, até a data de publicação desta Lei, e de seus fílkos(ast/até 18 . (dezoito) anos, ou portadores de deficiências incapacitantes panyj a vida independente ou para o trabalho, de qualquer idade; . ""'" : Cidade Monumento da História Pátria í Cellula Mater da Nacionalidade. LEI Np 1370-A p f 0 c fL02 , ' .'.'' . . ,b) facultativas, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre provimento, correspondentes a:. . • . . • •...' . ' ' 1. 6% (seis por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos(às) fíllios(as) com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos; .'. " • : :. ' '• "' • • 2. 6% (seis por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros., com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente após a data de publicação desta Lei;' • • . -.3 . 6% (seis por cento) dos vencimentos ou proventos do servidor referentes a seus pais e tutelados. '•• . Árt.3° - Ficam..instituídas carências para a prestação de .assistência médico-hospitaíar'e..pdontológica ao segurado e beneficiários, nos termos da Lei pederal n° 9656/98, ' . ••.•• " Parágrafo úíiico - Será de 02 (dois) anos o período de carência para.assistência ao servidor'e beneficiários portadores de doença considerada pré-existente, nós termos da Lei Federal n° 9656/9S. Art 4° -'A.assistência médico-hospitaiar e odoníológica aos beneficiários do'servidor, cuja contribuição seja facultativa, ^terá início após o primeiro desconto,'observadas as carências de que trata o ai ''"•. ' , i • Art. 5°.» A opção peia contribuição mensal facpiatiA/a, nos termos dos itens, l, *2 e 3 da alínea b do inciso I do-art 2° desfçí Lei, será . fonnalizada por meio de Requerimento. Cidade Monumento da História Pátria • Cellula Mater da Nacionalidade. 1 P' LEI N° 1370-A fl.03 Art 6° - A assistência à maternidade, quanto a pré~natal e' parto, será prestada à esposa ou companheira de segurado, regularmente inscrita, filhas até 18 anos e dependentes portadoras de deficiência mental em qualquer idade. . ' . . '- . . Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.- . Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002. . São ' Vicente, ' Cidade . Monumento Aã História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2003L' .MAR< Prefeito Municipal