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norma nº 1370-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370-A / 2003
Date 2003-11-28
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1213-A, de 20.12.02, que redenominou a caixa de previdência e saúde dos servidores municipais de são vicente, alterou dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e deu outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1370-A
Altera a redução de dispositivos da L*eÍ n°
1213-A, de 20.12.02, que redenominou a
Caixa de Previdência e Saúde dos
. Senadores Municipais de São Vicente,
alterou dispositivos .da Lei n" 942-A, de
28.12.00, e deu outras providências.
Proc. u0 44609/00
•MÁROIO. FRANÇA, -Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas'por Lei, faz saber que a
Câmara'Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Árt. 1° - Passa a ter a seguinte redação o ait. 1° da Lein°
1213-A, de 20 de dezembro de 2002;
"Art. 1° - A Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente, criada pela Lei n° 1377, de 12 de julho
de 1968, e redenominada pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000,
passa a denominar-se Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de
São Vicente, responsável- pela assistência médico-kospitalar e odontológica
dos senadores públicos municipais ' e seus dependentes, assegurando os
benefícios previstos na Lei n°, 1520, de 25 de agosto de 1972."
Art, 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 2°
da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002;
'I - Contribuições mensais;
a) obrigatórias, dos servidores públicos
municipais atlvos, inatiyos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre
provimento, correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos, com
direito, à assistência médico-kospitalar e odontológica do próprio serv/clor, do
cônjuge inscrito na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Muniaipais de
São Vicente, até a data de publicação desta Lei, e de seus fílkos(ast/até 18
. (dezoito) anos, ou portadores de deficiências incapacitantes panyj a vida
independente ou para o trabalho, de qualquer idade; .
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Cidade Monumento da História Pátria í
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI Np 1370-A
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, ' .'.'' . . ,b) facultativas, dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre
provimento, correspondentes a:. . • . . •
•...' . ' ' 1. 6% (seis por cento) dos vencimentos
ou proventos referentes aos(às) fíllios(as) com idade entre 18 (dezoito) e 24
(vinte e quatro) anos; .'. " • :
:. ' '• "' • • 2. 6% (seis por cento) dos vencimentos
ou proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros., com inscrição
aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente
após a data de publicação desta Lei;' • • .
-.3 . 6% (seis por cento) dos vencimentos
ou proventos do servidor referentes a seus pais e tutelados.
'•• . Árt.3° - Ficam..instituídas carências para a prestação de
.assistência médico-hospitaíar'e..pdontológica ao segurado e beneficiários, nos
termos da Lei pederal n° 9656/98,
' . ••.•• " Parágrafo úíiico - Será de 02 (dois) anos o período
de carência para.assistência ao servidor'e beneficiários portadores de doença
considerada pré-existente, nós termos da Lei Federal n° 9656/9S.
Art 4° -'A.assistência médico-hospitaiar e odoníológica
aos beneficiários do'servidor, cuja contribuição seja facultativa, ^terá início
após o primeiro desconto,'observadas as carências de que trata o ai
''"•. ' , i
• Art. 5°.» A opção peia contribuição mensal facpiatiA/a, nos
termos dos itens, l, *2 e 3 da alínea b do inciso I do-art 2° desfçí Lei, será
. fonnalizada por meio de Requerimento.
Cidade Monumento da História Pátria •
Cellula Mater da Nacionalidade. 1 P'
LEI N° 1370-A
fl.03
Art 6° - A assistência à maternidade, quanto a pré~natal e'
parto, será prestada à esposa ou companheira de segurado, regularmente
inscrita, filhas até 18 anos e dependentes portadoras de deficiência mental em
qualquer idade. . ' . . '- .
. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.- .
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o inciso XI do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002.
. São ' Vicente, ' Cidade . Monumento Aã História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2003L'
.MAR<
Prefeito Municipal

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