| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886-A / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à lei nº 1213-A, de 20.12.02, modificada pela lei nº 1370-A, de 28.11.03, que redenomina a caixa de previdência e saúde dos servidores municipais de são vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matèr da Nacionalidade LEIN°1886-A Acrescenta dispositivo à Lei n° 1213-A, de 20.12.02, modificada pela Lei n° 1370-A, de 28,11.03, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei n° 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 " " TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber quê a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 1370-A, de 28 de dezembro de 2003, o seguinte: "Parágrafo único - Exceto nos atendimentos médicos de urgência e emergência dos beneficiários do servidor, cuja contribuição seja facultativa, não haverá cobertura de despesas de orteses e próteses". Art. 2° - Ficam suspensas as inscrições dos beneficiários dos servidores cuja contribuição seja facultativa, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 1370-A, de 28 de novembro de 2003. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, r~^~^. ' ' Cellula Mater da Nacionalidade, era 15 de junho de 2007) \* \l