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norma nº 1886-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886-A / 2007
Date 2007-06-15
EmentaAcrescenta dispositivo à lei nº 1213-A, de 20.12.02, modificada pela lei nº 1370-A, de 28.11.03, que redenomina a caixa de previdência e saúde dos servidores municipais de são vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matèr da Nacionalidade
LEIN°1886-A
Acrescenta dispositivo à Lei n° 1213-A,
de 20.12.02, modificada pela Lei n°
1370-A, de 28,11.03, que redenomina a
Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente,
altera dispositivos da Lei n° 942-A, de
28.12.00, e dá outras providências.
Proc. n° 44609/00 " "
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
quê a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 1213-A, de 20
de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 1370-A, de 28 de dezembro de
2003, o seguinte:
"Parágrafo único - Exceto nos atendimentos
médicos de urgência e emergência dos beneficiários do servidor, cuja
contribuição seja facultativa, não haverá cobertura de despesas de orteses e
próteses".
Art. 2° - Ficam suspensas as inscrições dos beneficiários
dos servidores cuja contribuição seja facultativa, nos termos da alínea "b"
do inciso I do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002, alterada
pela Lei n° 1370-A, de 28 de novembro de 2003.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
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Cellula Mater da Nacionalidade, era 15 de junho de 2007)
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