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← São Vicente (SP)

norma nº 633-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633-A / 1998
Date 1998-07-17
EmentaProíbe o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pombeba.
native_id2563

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ProjetodeLein°8/98
de autoria do
Vereador Marcos Calvo
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Gd 633-A
Proíbe o trânsito de caminhões com mais de
três eixos nas vias públicas do Jardim
Pombeba.
Proc. n°15009/9S
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais
de três eixos nas vias públicas do Jardim Pombeba.
;
Art T - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei no prazo de trinta
dias contados de sua publicação.
Art 3° - As despesas decorrentes da'execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento 'da História Pátria,.
Celiula Mater da Nacionalidade, em 17 de julho de 1998.
Vi.
CABRAL
Vice-Prefefto no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
o

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