| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633-A / 1998 |
| Date | 1998-07-17 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pombeba. |
| native_id | 2563 |
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ProjetodeLein°8/98 de autoria do Vereador Marcos Calvo 4/ • • S s Cé7^^ ^ o/^%^ vòalne&ri Gd 633-A Proíbe o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pombeba. Proc. n°15009/9S NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pombeba. ; Art T - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação. Art 3° - As despesas decorrentes da'execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento 'da História Pátria,. Celiula Mater da Nacionalidade, em 17 de julho de 1998. Vi. CABRAL Vice-Prefefto no exercício do cargo de Prefeito Municipal o