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norma nº 635-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635-A / 1998
Date 1998-07-21
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 372-A que dispõe sobre deposição de caçambas coletoras de entulho.
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AUK»
S.
Projeto de Lei n° 170/97
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Altera a redacão do art 1° da Lei n° 372-A que
dispõe sobre deposição de caçambas coletoras
de entulho.
Proc. n° 4093/96
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. i° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
n° 372-A, de 4 de março de 1996:
"Art. 1° - O Poder Executivo somente autorizará a
deposição de caçambas coietoras para transporte de entulho nas vias e
logradouros públicos, desde que esses recipientes sejam dotados de tarja
com placa refletiva que possibilite sua correta visualização, bem como de
fundo dotado de grade ou perfurações, de fornia a permitir o escoamento de
líquidos".
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 1998.
CABRAL
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal

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