| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635-A / 1998 |
| Date | 1998-07-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 372-A que dispõe sobre deposição de caçambas coletoras de entulho. |
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AUK» S. Projeto de Lei n° 170/97 de autoria do Vereador Alfredo Moura Altera a redacão do art 1° da Lei n° 372-A que dispõe sobre deposição de caçambas coletoras de entulho. Proc. n° 4093/96 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. i° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 372-A, de 4 de março de 1996: "Art. 1° - O Poder Executivo somente autorizará a deposição de caçambas coietoras para transporte de entulho nas vias e logradouros públicos, desde que esses recipientes sejam dotados de tarja com placa refletiva que possibilite sua correta visualização, bem como de fundo dotado de grade ou perfurações, de fornia a permitir o escoamento de líquidos". Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 1998. CABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal