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norma nº 638-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638-A / 1998
Date 1998-07-21
EmentaProíbe estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença.
native_id2568

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IV
Projeto de Lei n° 39/98
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Proíbe estacionamento de caminhões nas vias
púbíícas que circundam a Igreja Nossa
Senhora das Graças, na Vila Valença.
Proc. n° 15041/9S
NIZIO CABRAL. Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões nas
vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila
Valença.
Ari. 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação de
placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Árt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 dias; contados de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 1998.
ENG^NÍZIO CABRAL
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal

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