| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638-A / 1998 |
| Date | 1998-07-21 |
| Ementa | Proíbe estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença. |
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;«ncta IV Projeto de Lei n° 39/98 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Proíbe estacionamento de caminhões nas vias púbíícas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença. Proc. n° 15041/9S NIZIO CABRAL. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença. Ari. 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Árt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias; contados de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 1998. ENG^NÍZIO CABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal