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norma nº 640-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640-A / 1998
Date 1998-08-17
EmentaInstitui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências.
native_id2570

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S. VicantoÍL££L/
Csstéincia U-Sal
Gd %: 640-A
Projeto de Lei n° 44/98
de autoria do
Vereador Brito Coelho
Institui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso
e dá outras providências.
Proc. n° 18785/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. 1° - Fica instituído o Dia Municipal de Vacinação do
Idoso, fixado anualmente no mês de abril.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
ampla divulgação da campanha de vacinação a que se refere esta Lei,
obedecidas as disposições constitucionais.
Ari. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Árt. 4° - Esta Lei entra em vigor naHdata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da /História Pátria,
// i /
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de agosto dfe 1998'.
MÂRCI^ITRANÇA
Prefeito Municipal

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